A Prefeitura de São Sebastião terá recursos de R$ 100 milhões para ações em
áreas afetadas pela catástrofe, após aprovação unânime da Câmara Municipal
no último dia 21.
O Projeto de Lei n° 16/2023, encaminhado pelo prefeito Felipe Augusto,
autoriza o município a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal (CEF) por meio do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
voltado ao setor público.
Segundo o PL, o objetivo é assegurar a captação de recursos para
investimentos na realização de projetos básicos e executivos, bem como para a
execução de obras de prevenção de risco, drenagem e contenção de encostas
em resposta aos severos danos causados pelas chuvas intensas de 19 de
fevereiro.
Em sua justificativa, o prefeito aponta a necessidade do restabelecimento da
infraestrutura mínima de todo município, inclusive, por meio da confecção de
projetos para mitigação e preservação de diversas encostas, localizadas em
setores de risco e alto risco, conforme classificação do Instituto de Pesquisas
Tecnológicas (IPT).
“A população local anseia por soluções geotécnicas que restabeleçam as
condições mínimas de habitabilidade, por intermédio de ações céleres do
município”, destacou o prefeito.
Ainda conforme ele, a intervenções serão realizadas naquelas localidades em
que não foi possível a obtenção de recursos federais, através da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil, e dos recursos estaduais, exigindo ao
município, a busca por outras fontes de recursos, que sejam acessadas de
forma célere, e com as melhores condições, ofertadas pelo poder público.
As intervenções devem ser realizadas nas regiões mais afetadas da cidade,
como Juquehy, Barra do Sahy, Cambury e Maresias, entre outras.
Ainda conforme a administração municipal, o projeto de lei se encontra
respaldado pela Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, estando o
município adimplente junto às instituições integrantes do Sistema Financeiro
Nacional; as despesas com pessoal estão enquadradas nos limites previstos
no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000; o Município encontra-se com
todas as suas operações regulares junto à STN; o Município publicou o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária até 30 dias após o
encerramento de cada bimestre; também foi publicado o Relatório de Gestão
Fiscal até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre; encaminhou
suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio e 30 de abril,
respectivamente; não violou nenhum acordo de refinanciamento firmado com a
União; e não tem dívida pendente honrada pela União ou pelo Estado em
decorrência de garantia prestada em operação de crédito.
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