A Câmara de Caraguatatuba promoverá uma quarta audiência pública sobre a
adequação do Plano Diretor ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do
Litoral Norte no dia 17 de maio (quarta-feira), às 19h, na sede o Legislativo, no
Centro. Técnicos do Grupo Gestor do Plano Diretor (GGPD) vão explicar a
proposta.
Outras três audiências foram realizadas no dia 8 de fevereiro, na Câmara
Municipal; e nos dias 15 de março e 3 de abril no Teatro Mario Covas, no
Indaiá, respectivamente.
As contribuições apresentadas pela sociedade civil organizada nos três
debates públicos, bem como as emendas dos vereadores e do Poder Executivo
ao projeto, seriam apreciadas e votadas na Câmara de Caraguatatuba na
sessão ordinária da última terça-feira (25/4), mas o projeto de lei complementar
que altera dispositivos da Lei Complementar nº 42/2011 (Plano Diretor) foi
retirado da pauta por tempo indeterminado a pedido do líder do governo, o
vereador Jair Silva, para que mais alguns pontos da proposta sejam debatidos
com a sociedade novamente.
Em fevereiro de 2019, a Prefeitura de Caraguatatuba iniciou uma consulta
pública via internet sobre a adequação do Plano Diretor ao Zoneamento
Ecológico-Econômico do Litoral Norte. As sugestões foram analisadas pelo
Grupo Gestor do Plano (GGPD) e apresentadas ao Conselho Municipal de
Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de
Caraguatatuba para deliberação
O inciso I do artigo 294 da Lei Complementar nº 42/2011 prevê a revisão e
modificação do Plano Diretor após cinco anos para o desenvolvimento de
ações estratégicas previstas, elaboração de estudos e planos; proposição de
ações para o próximo período e inclusão de novas áreas passíveis de
aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade; ou em prazo inferior no
caso de revisão ou readequação do Zoneamento Ecológico Econômico do
Litoral Norte.
O projeto de lei estará disponível para consulta no site
https://www.camaracaragua.sp.gov.br/. Perguntas podem ser enviadas via
internet pelo WhasApp da Câmara Municipal (12) 99718-5769. A transmissão
ao vivo é feita pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e canal da Câmara de
Caraguatatuba no YouTube.
ZEE/SLN
O Decreto Estadual nº 62.913/2017 trata do Zoneamento Ecológico-Econômico
do Setor do Litoral Norte, estabelece as normas de uso e ocupação do solo e
de manejo dos recursos naturais a serem observadas em cada uma das zonas
e subzonas de que trata o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro,
instituído pela Lei Estadual nº 10.019/1998 e atualizado Lei n° 15.688/2015.
O Zoneamento Ecológico-Econômico engloba os ecossistemas terrestres,
marinhos e de transição, sendo que, por suas características especiais, os
ecossistemas de transição poderão ter suas normas, diretrizes e metas
estabelecidas ora no Zoneamento Terrestre, ora no Zoneamento Marinho, ou
ainda em ambos, nos municípios de Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela e
Ubatuba.
Previsto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), o Plano Diretor é o
instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e do planejamento
municipal, além de ser legislação obrigatória para cidades com mais de 20 mil
habitantes. Aprovado em 2011, o Plano Diretor de Caraguatatuba (Lei
Complementar 42/2011) passou por revisão após cinco anos de vigência (Lei
Complementar 73/2018).
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