O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/anistia) da Prefeitura de Caraguatatuba foi prorrogado até o dia 1º de novembro, conforme Decreto 1.881, de 29 de setembro 2023.
A adesão ao benefício da anistia pode ser feita de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, no Paço Municipal, na Área da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, ou pela internet no site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/, via Protocolo Eletrônico na aba Serviços Online. A anistia começou no dia 1º de agosto.
A prorrogação se deve ao fato de inúmeras pessoas deixaram para última hora na sexta-feira (29/9) e não conseguiram pegar as guias para pagamentos. Além disso, a população já estava acostumada com a prorrogação dos prazos.
No REFIS, há possibilidade de pagar os débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba, vencidos em 31 de dezembro de 2022, à vista ou em até 24 parcelas mensais, com descontos de 40% a 100% no valor de juros e multas.
De acordo com o prefeito Aguilar Junior, o REFIS é uma forma de incremento da arrecadação, como meio de dinamizar os programas e serviços públicos. “O período inicial de vigência da Lei Complementar 107/2021, de 1º de agosto a 29 de setembro, e de aplicação dos benefícios dela se mostrou insuficiente para o atendimento de todos os munícipes interessados em regularizar suas pendências com a Prefeitura, o que vem provocando muitas filas e elevado tempo de espera”, explica.
“A iniciativa não afeta a receita tributária da cidade, pois não está concedendo isenção do pagamento do principal devidamente corrigido. O programa propicia à comunidade a chance de liquidação de seus débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2022, com dispensa da incidência de multa e de juros de mora”, conclui o prefeito.
Em qualquer modalidade de parcelamento, em hipótese alguma a parcela não poderá ser inferior a 10 VRM’s (Valor de Referência do Município/ 1 VRM = R$ 4,42), equivalente a R$ 44,20.
Atualmente, a Prefeitura de Caraguatatuba conta com cerca de 37.500 devedores de tributos municipais, entre pessoas físicas e jurídicas, e aproximadamente R$ 800 milhões de dívida ativa.
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