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Anistia fiscal de São Sebastião acaba na próxima quinta-feira ao meio-dia


Arte/PMSS

A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), prorrogou o prazo da anistia fiscal, programa que concede descontos de 50% a 100% sobre juros e multa de taxas municipais não quitadas, até a próxima quinta-feira (30), ao meio-dia.


Para que o contribuinte possa participar do programa, a administração municipal frisa que é preciso haver programação e prorrogação, visto que já se estendeu até a data-limite do ano fiscal e que não há possibilidade de mais prorrogações de prazo.


Uma negociação fiscal leva tempo, pois exige levantamento de informações, verificação de documentos e, em muitos casos, processos bancários, que são restritos ao horário de funcionamento da instituição financeira.


O programa foi criado para ajudar a amenizar os custos dos cidadãos e, ao mesmo tempo, incrementar a receita pública, diante da crise financeira provocada pela pandemia de coronavírus.


Como funciona o programa


A anistia fiscal prevê a redução de juros e multa incidentes de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, inclusive negociações anteriores que não foram quitadas, como IPTU, ISS e outras taxas municipais.


Os descontos de valor de juros e multa são calculados de forma proporcional conforme o valor da dívida – não será realizada redução sobre o valor principal:


- Os pagamentos à vista terão desconto de 100% do valor de juros e multa;

- Débitos até R$ 20.000: será concedido 90% de desconto do valor de juros e multa, podendo parcelar em até 24 vezes;

- Débitos de R$ 20.000 a R$ 50.000: desconto de 80% do valor de juros e multa, com entrada de no mínimo 10% do débito e o saldo final parcelado em até 24 parcelas mensais;

- Débitos superiores a R$ 50.000: 50% de desconto no valor dos juros e da multa, com entrada de no mínimo 10% do valor devido e o saldo final parcelado em até 12 parcelas;

Para aderir ao programa de anistia, o contribuinte deve comparecer ao Agiliza, das 09h às 16h30, de segunda a sexta-feira, dentro do prazo da lei (no último dia, dia 30 de dezembro, o atendimento estará aberto somente até o meio-dia).


O Agiliza está localizado na esquina da Avenida Guarda-Mor Lobo Viana com a Rua Prefeito Mansueto Pierotti, nº 335, Centro. Os telefones são: (12) 3891-3419 e 3891-3422; WhatsApp (somente para mensagem de texto): (12) 99112 0361; e-mail: agiliza-pmss@saosebastiao.sp.gov.br.

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