O vereador Antonio Carlos Junior fez uso da Tribuna Livre, durante a 17ª
Sessão Ordinária realizada na noite de terça-feira (29), para cobrar a retirada
de projeto e alteração do plano de previdência dos servidores públicos
municipais.
Com as alterações que podem acarretar impactos na vida do servidor público
municipal, em especial àqueles que encontram-se em final de carreira, faltando
poucos anos para a aposentadoria.
Para o vereador, o plano de amortização foi elaborado de forma equivocada e
inconsistente e a falta de flexibilização das atuais regras é algo muito
preocupante:
“Falar sobre o plano de previdência dos servidores públicos é algo bastante
delicado. Eu enxergo uma afronta a lei complementar federal nº 95, de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da
Constituição e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos
que menciona”, destacou o vereador Antonio Carlos Junior.
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