O projeto de lei de autoria do vereador Islando Ramos, o Bigode, que dispõe
sobre a alteração do § 2º do artigo 13 da Lei Complementar nº 25 de 25 de
outubro de 2007, sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de
Caraguatatuba, foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta
terça-feira (25) e agora segue para sanção ou veto do prefeito municipal.
Segundo o artigo 13 e o parágrafo segundo, “o concurso público terá validade
de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período, a critério e
conveniência da Administração” e “não se abrirá novo concurso público
enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por funcionário em
disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de
validade ainda não expirado.”
Diante disso, segundo o vereador autor do projeto, a proposta é criar uma
melhor logística para o Departamento de Recursos Humanos e rotinas
administrativas da prefeitura. “O que se espera deste projeto é que durante a
vigência de um concurso se possa fazer outro e aguardar o prazo de validade
do concurso vigente terminar para que este possa entrar em vigor. Com isso, a
prefeitura sempre terá candidatos aptos a ingressarem através de concurso
público, o que vai evitar a realização de processos seletivos e a total
transparência para as contratações”, destacou o vereador Islando Ramos,
Bigode.
Antes de entrar em votação no plenário da Câmara Municipal, o projeto passou
por duas audiências públicas para explanação e discussão do tema. De acordo
com o secretário adjunto, atualmente, a Prefeitura conta com dois concursos
públicos vigentes um com provas realizadas no ano de 2018 para diversos
cargos e o da Guarda Civil Municipal, realizado em 2019.
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