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Baduca Filho é autor do projeto de lei para regularização de edificações de pequeno porte

O vereador Baduca Filho teve aprovado, por unanimidade, o projeto de lei que

estabelece diretrizes, normas técnicas e procedimentos para a regularização

onerosa de edificações residenciais e comerciais construídas ou utilizadas em

desacordo com a legislação urbanística e edilícia no município de

Caraguatatuba.



“Outros aspectos que se devem levar em consideração, dentre os quais a

justiça social e a redução das desigualdades sociais e regionais, o direito à

cidade para todos, compreendendo o direito à moradia e à infraestrutura

urbana, o respeito a função social de propriedade e o direito universal à

moradia” disse.


Ainda segundo o vereador Baduca Filho, em sua justificativa, o projeto objetiva

regularizar obras, assim denominadas irregulares, construídas ao longo dos

anos e que não estão em situação regular junto à municipalidade

“Lembro ainda aos meus colegas vereadores que o propósito maior desta lei é

a de atingir apenas as construções de pequeno porte, sendo na grande

maioria, construídas por famílias carentes”, finalizou Baduca Filho. O projeto

segue agora para sanção ou veto do prefeito municipal.

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