Aprovado, durante Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (17/08) pela Câmara de Ilhabela, Projeto de Lei que prevê o fornecimento de absorventes para mulheres nas escolas públicas e postos de saúde de Ilhabela. Os vereadores também aprovaram, em Sessão Extraordinária, projeto que trata do Plano de Custeio e de Amortização do déficit do IlhabelaPrev e ainda Projeto de Resolução que regulamenta os trabalhos legislativos diante da nova Fase de Retomada Segura do Plano São Paulo de combate ao Coronavírus.
De autoria da Presidente da Casa, vereadora Diana Matarazzo, o projeto dos absorventes, PL 01/2021, tem como objetivos reduzir a evasão escolar de alunas em período menstrual por falta de recursos para aquisição de absorventes; evitar prejuízos e à aprendizagem e ao rendimento escolar motivado pelas faltas em período menstrual; além de prevenir doenças causadas pela higiene inadequada no período menstrual em mulheres que não dispõem de condições financeiras para comprar absorventes todos os meses. Embora seja item de saúde necessário, os absorventes ainda são considerados artigo de luxo para muitas mulheres que não têm acesso a eles por falta de condições financeiras. A pobreza menstrual é situação enfrentada por muitas meninas e mulheres em todo o mundo. Essa realidade é geradora de um grande risco à saúde dessas mulheres, que muitas vezes utilizam recursos menstruais inadequados, que são causadores de infecções graves. A pobreza menstrual também causa grande impacto na educação, sendo que muitas alunas, por não terem acesso a esses produtos, faltam às aulas durante todo o período menstrual.
Ainda durante a ordinária, o Legislativo recebeu novas proposituras, entre elas, de autoria do Executivo Municipal, o PL 62/2021, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos de Ilhabela e dá outras providências, proposta aprovada, com substitutivo e emenda, na mesma noite em sessão extraordinária.
Também da Prefeitura, foi apresentado o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município 01/2021, que altera redação de dispositivo da Lei, passando a vigorar com a seguinte redação: “A Conferência Municipal de Saúde realizar-se-á, ordinariamente, a cada quatro anos, da qual participarão representantes dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde do Município, sendo convocada pelo Poder Executivo, conforme o calendário editado pelo Ministério da Saúde, ou, extraordinariamente, por aquele ou pelo Conselho Municipal de Saúde – COMUS”.
Já o PL 59/2021 foi apresentado pelo vereador Felipe Gomes, e modifica a Lei Municipal 1474/2021, que dispõe sobre a padronização dos uniformes dos atletas e dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo de Ilhabela e dá outras providências. A propositura modifica dispositivo, acrescentado no texto, outra opção como obrigatoriedade, no caso o uso da logomarca que identifica o município como “Capital da Vela”.
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