A Câmara de Caraguatatuba montou uma comissão mista com o objetivo de
debater os projetos de lei que visam aprimorar a legislação municipal à
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o
sistema de previdência social.
A decisão da criação desta comissão surgiu durante a terceira audiência
pública para discussão do tema, realizada na noite de quarta-feira (22), no
plenário da Câmara Municipal.
De acordo com o presidente da Câmara, vereador Tato Aguilar, participarão da
comissão vereadores, representantes do CaraguáPrev, servidores públicos e
representantes da comissão previdenciária da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB).
O vice-presidente da Mesa Diretora, vereador Aguinaldo Butiá irá presidir a
comissão, o vereador Islando Ramos (Bigode) será o relator e o vereador Jair
Silva será membro.
“Nós sempre primamos pela transparência desta casa e acreditamos que este
é um tema que merece um amplo debate com vários agentes. Por isso, vamos
criar esta comissão mista, para que possam se reunir nos próximos dias, sanar
dúvidas, colher sugestões e trazer para nós a melhor alternativa para que
possamos votar este projeto, sempre visando por transparência e diálogo”,
destacou Tato Aguilar.
Os projetos visam aprimorar as legislações municipais à Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de
previdência social, delegando aos entes federativos a normatização da matéria,
em relação aos seus respectivos servidores públicos, estabelecendo as
alterações necessárias em lei complementar e na Lei Orgânica Municipal
(LOM).
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