Câmara de Caraguatatuba analisa medidas contra corte de água e apoio a crianças com diabetes nesta terça-feira

A Câmara de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira (24) a 8ª Sessão Ordinária do ano com três projetos de lei na pauta, entre eles propostas que tratam da proibição do corte de água em situações específicas e da ampliação do atendimento a crianças e adolescentes com diabetes tipo 1.

Um dos projetos em discussão é o PL nº 34/26, de autoria do vereador Maurilio Moreira de Assis, que proíbe a suspensão do fornecimento de água em casos de inadimplência provocada por consumo elevado decorrente de vazamentos. A medida vale desde que o problema seja comprovado e já tenha sido corrigido. O texto também prevê a revisão da fatura com base na média de consumo anterior e assegura ao consumidor o direito de contestação sem risco de interrupção do serviço durante a análise.

Também está na pauta o PL nº 94/25, do vereador Aguinaldo Pereira da Silva Santos, o Aguinaldo Butiá, que institui a Política Municipal de Atenção Integral às Crianças e Adolescentes com Diabetes Mellitus Tipo 1. A proposta prevê diagnóstico precoce, fornecimento contínuo de insumos, acompanhamento multiprofissional e ações voltadas à inclusão escolar, com foco na qualidade de vida dos pacientes.

Outro item a ser votado é o PL nº 95/25, de autoria do vereador Aurimar Mansano, que denomina como Avenida Cristiano Leite de Barros a Rua DD, no loteamento Mar Azul – Gleba II. A proposta presta homenagem à atuação do morador junto à comunidade.

A sessão é aberta ao público e será transmitida ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial (www.caraguatatuba.sp.leg.br) e pela página da instituição no Facebook.