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Câmara encerra debate sobre adequação do Plano Diretor de Caraguatatuba ao ZEE

O Teatro Mario Covas, no Indaiá, recebeu a terceira e última audiência pública

sobre a adequação do Plano Diretor ao Zoneamento Ecológico-Econômico

(ZEE) do Litoral Norte na última segunda-feira (3/4). Mais duas audiências para

discutir o tema ocorreram nos dias 8 de fevereiro e 15 de março, na Câmara

Municipal e no teatro, respectivamente.



As contribuições apresentadas pela sociedade civil organizada nos três

debates públicos, bem como as emendas dos vereadores e do Poder Executivo

ao projeto, serão apreciadas e votadas na Câmara de Caraguatatuba.


O secretário de Meio Ambiente Agricultura e Pesca, Leandro de Oliveira

Caetano fez um balanço positivo das três audiências públicas. “Em primeiro

lugar e em especial, destaco a presença e participação da população de

Caraguá, levando para os debates temas de grande importância para nossa

cidade. Parabenizo também a Câmara Municipal pela brilhante divulgação,

organização e condução das audiências, com destaque para a mediação do

presidente e participação dos vereadores”, avaliou. “Por fim, mas não menos

importante, reitero o profissionalismo e competência dos membros do GGPD,

formando uma excelente equipe multidisciplinar de técnicos da Prefeitura, que

trabalhou sem medir esforços, com esmero pelo serviço público diante do

grandioso volume de demandas e sua gigantesca responsabilidade no

processo”, concluiu.


Em fevereiro de 2019, a Prefeitura de Caraguatatuba iniciou uma consulta

pública via internet sobre a adequação do Plano Diretor ao Zoneamento

Ecológico-Econômico do Litoral Norte. As sugestões foram analisadas pelo

Grupo Gestor do Plano (GGPD) e apresentadas ao Conselho Municipal de

Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de

Caraguatatuba para deliberação


O inciso I do artigo 294 da Lei Complementar nº 42/2011 prevê a revisão e

modificação do Plano Diretor após cinco anos para o desenvolvimento de

ações estratégicas previstas, elaboração de estudos e planos; proposição de

ações para o próximo período e inclusão de novas áreas passíveis de

aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade; ou em prazo inferior no

caso de revisão ou readequação do Zoneamento Ecológico Econômico do

Litoral Norte.


O Decreto Estadual nº 62.913/2017 trata do Zoneamento Ecológico-Econômico

do Setor do Litoral Norte, estabelece as normas de uso e ocupação do solo e

de manejo dos recursos naturais a serem observadas em cada uma das zonas


e subzonas de que trata o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro,

instituído pela Lei Estadual nº 10.019/1998 e atualizado Lei n° 15.688/2015.

O Zoneamento Ecológico-Econômico engloba os ecossistemas terrestres,

marinhos e de transição, sendo que, por suas características especiais, os

ecossistemas de transição poderão ter suas normas, diretrizes e metas

estabelecidas ora no Zoneamento Terrestre, ora no Zoneamento Marinho, ou

ainda em ambos, nos municípios de Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela e

Ubatuba.


Previsto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), o Plano Diretor é o

instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e do planejamento

municipal, além de ser legislação obrigatória para cidades com mais de 20 mil

habitantes. Aprovado em 2011, o Plano Diretor de Caraguatatuba (Lei

Complementar 42/2011) passou por revisão após cinco anos de vigência (Lei

Complementar 73/2018).

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