O Teatro Mario Covas, no Indaiá, recebeu a terceira e última audiência pública
sobre a adequação do Plano Diretor ao Zoneamento Ecológico-Econômico
(ZEE) do Litoral Norte na última segunda-feira (3/4). Mais duas audiências para
discutir o tema ocorreram nos dias 8 de fevereiro e 15 de março, na Câmara
Municipal e no teatro, respectivamente.

As contribuições apresentadas pela sociedade civil organizada nos três
debates públicos, bem como as emendas dos vereadores e do Poder Executivo
ao projeto, serão apreciadas e votadas na Câmara de Caraguatatuba.
O secretário de Meio Ambiente Agricultura e Pesca, Leandro de Oliveira
Caetano fez um balanço positivo das três audiências públicas. “Em primeiro
lugar e em especial, destaco a presença e participação da população de
Caraguá, levando para os debates temas de grande importância para nossa
cidade. Parabenizo também a Câmara Municipal pela brilhante divulgação,
organização e condução das audiências, com destaque para a mediação do
presidente e participação dos vereadores”, avaliou. “Por fim, mas não menos
importante, reitero o profissionalismo e competência dos membros do GGPD,
formando uma excelente equipe multidisciplinar de técnicos da Prefeitura, que
trabalhou sem medir esforços, com esmero pelo serviço público diante do
grandioso volume de demandas e sua gigantesca responsabilidade no
processo”, concluiu.
Em fevereiro de 2019, a Prefeitura de Caraguatatuba iniciou uma consulta
pública via internet sobre a adequação do Plano Diretor ao Zoneamento
Ecológico-Econômico do Litoral Norte. As sugestões foram analisadas pelo
Grupo Gestor do Plano (GGPD) e apresentadas ao Conselho Municipal de
Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de
Caraguatatuba para deliberação
O inciso I do artigo 294 da Lei Complementar nº 42/2011 prevê a revisão e
modificação do Plano Diretor após cinco anos para o desenvolvimento de
ações estratégicas previstas, elaboração de estudos e planos; proposição de
ações para o próximo período e inclusão de novas áreas passíveis de
aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade; ou em prazo inferior no
caso de revisão ou readequação do Zoneamento Ecológico Econômico do
Litoral Norte.
O Decreto Estadual nº 62.913/2017 trata do Zoneamento Ecológico-Econômico
do Setor do Litoral Norte, estabelece as normas de uso e ocupação do solo e
de manejo dos recursos naturais a serem observadas em cada uma das zonas
e subzonas de que trata o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro,
instituído pela Lei Estadual nº 10.019/1998 e atualizado Lei n° 15.688/2015.
O Zoneamento Ecológico-Econômico engloba os ecossistemas terrestres,
marinhos e de transição, sendo que, por suas características especiais, os
ecossistemas de transição poderão ter suas normas, diretrizes e metas
estabelecidas ora no Zoneamento Terrestre, ora no Zoneamento Marinho, ou
ainda em ambos, nos municípios de Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela e
Ubatuba.
Previsto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), o Plano Diretor é o
instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e do planejamento
municipal, além de ser legislação obrigatória para cidades com mais de 20 mil
habitantes. Aprovado em 2011, o Plano Diretor de Caraguatatuba (Lei
Complementar 42/2011) passou por revisão após cinco anos de vigência (Lei
Complementar 73/2018).
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