Foi realizada pela Câmara Municipal de Caraguatatuba na quinta-feira (02) a
primeira audiência pública para explanação e debate de projetos referentes à
aposentadoria dos servidores públicos municipais. A segunda audiência está
marcada para o dia 09 deste mês (quinta-feira), às 17h30.
Estiveram no encontro servidores da Prefeitura e do CaraguaPrev, que
puderam esclarecer o projeto e tirar as dúvidas dos vereadores e da população
presente.
Os projetos visam aprimorar as legislações municipais à Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de
previdência social, delegando aos entes federativos a normatização da matéria,
em relação aos seus respectivos servidores públicos, estabelecendo as
alterações necessárias em lei complementar e na Lei Orgânica Municipal
(LOM).
As duas proposituras podem ser conferidas na íntegra no site
www.caraguatatuba.sp.gov.br. Na página da Câmara Municipal, os
interessados em participar poderão enviar perguntas e sugestões.
A audiência pública será transmitida ao vivo pelo site da Câmara e também
pelo youtube.
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