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Câmara realiza audiência pública que altera legislação da aposentadoria

Foi realizada pela Câmara Municipal de Caraguatatuba na quinta-feira (02) a

primeira audiência pública para explanação e debate de projetos referentes à

aposentadoria dos servidores públicos municipais. A segunda audiência está

marcada para o dia 09 deste mês (quinta-feira), às 17h30.



Estiveram no encontro servidores da Prefeitura e do CaraguaPrev, que

puderam esclarecer o projeto e tirar as dúvidas dos vereadores e da população

presente.


Os projetos visam aprimorar as legislações municipais à Emenda

Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de

previdência social, delegando aos entes federativos a normatização da matéria,

em relação aos seus respectivos servidores públicos, estabelecendo as

alterações necessárias em lei complementar e na Lei Orgânica Municipal

(LOM).


As duas proposituras podem ser conferidas na íntegra no site

www.caraguatatuba.sp.gov.br. Na página da Câmara Municipal, os

interessados em participar poderão enviar perguntas e sugestões.

A audiência pública será transmitida ao vivo pelo site da Câmara e também

pelo youtube.

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