Câmara recebe segunda audiência pública das alterações na legislação do CaraguaPrev no dia 09

A segunda e última audiência pública dos projetos de lei que adéquam a Lei

Orgânica e a Lei Complementar 59/2015 (reorganização do CaraguaPrev) à

Reforma da Previdência (EC 103/ 2019) será na próxima quinta-feira (9/3), às

17h30, na Câmara de Municipal. Técnicos do Instituto de Previdência do

Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) vão explicar a proposta.

A primeira audiência sobre o tema foi realizada na última quinta-feira (2), sob a

coordenação do vice-presidente da Câmara de Caraguatatuba, Aguinaldo

Pereira da Silva Santos; acompanhado dos vereadores Jair Silva, Gildázio de

Oliveira Celestino, Islando Ramos Pessoa, Vera Morais, Antonio Carlos da

Silva Junior e Cristian Alves de Godói.

Representaram o CaraguaPrev na reunião: o presidente Pedro Ivo de Sousa

Tau; a diretora financeira, Luana Guedes; a diretora de Benefícios, Rose Ellen

de Oliveira Faria; o procurador Jurídico, Alexandre Santana; e o consultor

jurídico da ABCPrev Gestão e Formação Previdenciária, Diogo Rodrigues.

Os projetos visam aprimorar as legislações municipais à Emenda

Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de

previdência social, delegando aos entes federativos a normatização da matéria,

em relação aos seus respectivos servidores públicos, estabelecendo as

alterações necessárias em lei complementar e na Lei Orgânica Municipal

(LOM).

O projeto de adequação da Lei Complementar nº 59/2015 à EC 103/2019,

preserva o direito adquirido dos servidores que já preencheram os requisitos

para aposentadoria, incluindo o abono de permanência, e pretende adequar à

legislação municipal as atuais regras de aposentadoria e pensão por morte,

fixar regras de transição para os servidores que estão em atividade, preservar

o direito de aposentadoria especifica para os professores (com redução de

tempo e idade em cinco anos), além de criar regras próprias para os

profissionais que exercem atividades com exposição a agentes nocivos

prejudiciais à saúde, assim como estabelece regras próprias para todos os

servidores com deficiência, para aposentadoria compulsória e por incapacidade

permanente para o trabalho.

Em atendimento ao parágrafo 1º e Inciso III do artigo 40 da Constituição

Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a Lei

Orgânica do Município deverá adequar as idades mínimas para aposentadoria

voluntária dos funcionários efetivos submetidos ao Regime Próprio de

Previdência Social (RPPS), que ingressarem no serviço público municipal, em

cargo efetivo, a partir da publicação das referidas leis.

De acordo com o presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau, o

instituto não possui déficit financeiro e sim déficit atuarial. “A situação financeira

do CaraguaPrev possui solvência e liquidez para fazer frente aos

compromissos previdenciários, resultando na saúde e no equilíbrio financeiro

do instituto, o que pode ser identificado nos relatórios e balancetes de

investimentos”, explicou. “Hoje, existem cerca de 2.100 RPPSs no Brasil, todos

buscando minimizar a sua questão atuarial, que conta com a utilização da

Atuária, ciência que utiliza ferramentas desenvolvidas pela matemática,

estatística, economia, fatores sociais, dados do IBGE, entre outros. O objetivo

principal é estabelecer, de forma suficientemente adequada, os recursos

financeiros para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos com uma

projeção de cobertura para 75 anos. Dessa forma, é necessário à adoção de

medidas no presente, para que haja recursos para a cobertura dos

compromissos no futuro”, concluiu a explanação sobre déficit atuarial.

Os projetos de lei estão disponíveis para consulta no site

https://www.camaracaragua.sp.gov.br/. Perguntas podem ser enviadas via

internet pelo WhasApp da Câmara Municipal (12) 99718-5769. A transmissão

ao vivo é feita pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e canal da Câmara de

Caraguatatuba no YouTube.

A Câmara de Caraguatatuba fica Avenida Frei Pacífico Wagner, 830, no

Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Mais informações pelo telefone (12) 3897-2525.