A lei que obriga as agências bancárias de Caraguatatuba a disponibilizar
agentes de segurança privada nos terminais de caixas eletrônicos foi
sancionada pelo prefeito Aguilar Junior. Agora, os bancos do município terão
quatro meses para se enquadrar nos dispositivos da Lei Municipal nº 2.617, de
23 de junho de 2022, de autoria do vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar.
A legislação torna obrigatória a manutenção de segurança privada durante o
período de funcionamento dos locais com caixas eletrônicos de
responsabilidade dos estabelecimentos bancários. Ainda estão previstos na
proposta a inclusão de vigilantes armados, alarme ligado aos órgãos de
segurança pública ou com a empresa prestadora de serviços de vigilância,
além de câmeras.
As empresas que não cumprirem essas determinações estarão sujeitas às
penalidades de advertência, multa de 10 mil Unidades Fiscais do Município (R$
41.500); multa em dobro em caso de reincidência com suspensão do alvará de
funcionamento por 30 dias; e suspensão do alvará de funcionamento expedido
pelo município. A Prefeitura de Caraguatatuba fiscalizará o cumprimento da lei.
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