A Campanha de Anistia Fiscal da Prefeitura de São Sebastião, iniciada no dia 6
de abril, registrou 983 atendimentos e o fechamento de 536 acordos para
negociação de juros e multa relativos a créditos tributários e não tributários
municipais. A iniciativa segue até 5 de junho.
Conforme previsto na Lei Municipal nº 288/2023, os contribuintes têm diversas
opções para aderir e obter descontos em débitos que venceram até o dia 31 de
dezembro de 2022 e estão inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Além
disso, as negociações feitas anteriormente à vigência da lei e que não foram
quitadas também poderão ser renegociadas.
A iniciativa da gestão municipal foi tomada em razão do estado de calamidade
pública decretado pelo município. De acordo com a Secretaria de Fazenda
(SEFAZ), a anistia tem o objetivo de reduzir os prejuízos causados a toda a
população e faz parte dos esforços de retomada econômica da cidade.
Os beneficiados terão direito a uma redução de juros e multa incidentes na
seguinte proporção:
· Dispensa de 100% do valor de juros e multa, para pagamento de débito à
vista;
· Nos casos em que o débito for de até R$ 10 mil, será concedido 90% de
desconto no valor dos juros e da multa, sendo o parcelamento efetuado em até
24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;
· Quando o débito for superior a R$ 10 mil e até R$ 20 mil, será concedido 80%
de desconto no valor dos juros e da multa, sendo o parcelamento efetuado em
até 24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;
· Em casos em que o débito for superior a R$ 20 mil até R$ 50 mil, será
concedido 70% de desconto no valor dos juros e da multa, com entrada de no
mínimo 10% do valor devido no ato da formalização da confissão, e o saldo
final parcelado em até 24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;
· Em débito superior a R$ 50 mil, será concedido 50% de desconto no valor dos
juros e da multa, com entrada de no mínimo 10% do valor devido no ato da
formalização da confissão e o saldo final parcelado em até 12 parcelas
mensais e consecutivas de igual valor.
Para aderir aos benefícios, é necessário primeiro obter um levantamento de
débitos e preencher um formulário com as informações do contribuinte ou de
um representante com procuração reconhecida – em especial, para reconhecer
débitos, firmar acordos e realizar pagamento.
Além disso, deve ser feita a escolha da opção de pagamento, de acordo com
as possibilidades descritas nos incisos I a V do artigo 1º desta lei. Servidores
públicos com férias e licença prêmio vencidas, podem utilizar referidos créditos
como forma de pagamento dos débitos provenientes do imóvel em seu nome.
O contribuinte deve fazer o parcelamento, somente de forma presencial, titular
ou procurador, no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor
Lobo Viana, 335, Centro. O horário de atendimento é das 9h às 16h30.
Já o contribuinte que não tiver dívida ajuizada e quiser fazer o pagamento à
vista poderá fazer a quitação por meio de boleto, disponibilizado no
site www.saosebastiao.sp.gov.br.
Comments