O prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, concedeu uma entrevista exclusiva ao Jornal Expressão Caiçara, sobre as últimas publicações, a respeito do julgamento do caso envolvendo o prefeito Antônio Colucci pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
“Quero tranquilizar a população, que ficou preocupada com o burburinho criado pela oposição e por parte da imprensa com notícias inverídicas. Eu continuo no cargo e vamos cumprir nosso Plano de Governo, que foi aprovado pela maioria dos cidadãos de Ilhabela. Eu estou elegível e a oposição vai ter que disputar as eleições comigo nas urnas. No tapetão, ninguém vai levar”, esclarece Colucci.
De acordo com o prefeito de Ilhabela, o julgamento concluído na última sexta-feira (6/10) analisou recurso interposto pela sua defesa, antes da entrada em vigor da Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021).
“A antiga lei, criticada por todo o meio jurídico e acadêmico, previa os chamados "tipos abertos" de improbidade administrativa, o que permitia uma atuação exagerada e maliciosa do Ministério Público. A nova lei corrigiu esse erro legislativo e, agora, a mera alegação genérica de violação a princípios da Administração Pública não pode mais ser utilizada pela acusação”, destaca Colucci.
Colucci pondera ainda que, “o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a nova lei deve ser aplicada para os casos ainda em andamento, sem dolo, como os do meu caso, pois ainda não houve o trânsito em julgado”.
O próximo passo da defesa será recorrer e levar o pedido de aplicação da nova lei aos Ministros do STF, que deverão analisar se o processo deve retornar à origem para reanálise sob a perspectiva da nova lei ou desde já julgar a ação improcedente.
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