O Juiz de Direito Dr. Walter de Oliveira Junior decidiu impedir que o atual presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba, Renato Leite Carrijo de Aguilar, seja reeleito para o mesmo cargo no biênio 2025/2026. A decisão faz parte de uma ação judicial movida por Antônio Carlos da Silva Júnior, que questionou mudanças recentes na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara, que permitiriam mais de uma reeleição consecutiva.
Na decisão, o juiz destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que permite apenas uma reeleição consecutiva para os mesmos cargos em mesas diretoras de câmaras legislativas. Assim, Renato Leite e outros membros da atual Mesa Diretora não poderão concorrer ao mesmo cargo que ocupam atualmente, caso já estejam em reeleição.
A eleição para a nova Mesa Diretora, marcada para 1º de janeiro de 2025, está mantida, mas deverá seguir as regras impostas pela decisão judicial. O autor da ação também foi orientado a incluir os demais membros da Mesa Diretora no processo, para garantir que a limitação seja aplicada de forma ampla.
A medida visa evitar irregularidades e assegurar que a rotatividade de cargos seja respeitada na Câmara Municipal.
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