A nova Lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refim) está com o prazo para
o refinanciamento das dívidas relacionadas a tributos municipais estendido até
31 de maio e foi incluída no programa a possibilidade de refinanciamento dos
débitos do ano de 2022.
O Refim oferece até 100% de desconto em multas e juros moratórios aos
devedores de tributos municipais, uma oportunidade especial de quitar os
débitos com descontos e prazos para parcelamento, o que além de ampliar as
ações da Administração junto à população, reduz o volume de dívida ativa
pendente.
Para solicitar a adesão ao Refim é necessário realizar um pré-cadastro no site
oficial da prefeitura de Ilhabela e agendar o atendimento presencial no Via
Verde ou realizar todo o processo via e-mail.
*O agendamento só será concluído após a mensagem de confirmação. Será
solicitada a apresentação do comprovante de agendamento no dia do
atendimento. A Prefeitura alerta que somente serão tolerados 10 minutos de
atraso do horário agendado. Assim, ultrapassado esse tempo, o contribuinte
deverá realizar novo agendamento. O vencimento da primeira parcela é para o
próximo 5º (quinto) dia útil*. O contribuinte que tem dificuldade com os meios
digitais, pode fazer o agendamento na Biblioteca Municipal da Praia Grande
(Sul), ou na Unidade da Salga (Norte) e também no Via Verde.
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