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Novo Refim segue com período de refinanciamento de dívidas até 31 de maio

A nova Lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refim) está com o prazo para

o refinanciamento das dívidas relacionadas a tributos municipais estendido até

31 de maio e foi incluída no programa a possibilidade de refinanciamento dos

débitos do ano de 2022.

 


O Refim oferece até 100% de desconto em multas e juros moratórios aos

devedores de tributos municipais, uma oportunidade especial de quitar os

débitos com descontos e prazos para parcelamento, o que além de ampliar as

ações da Administração junto à população, reduz o volume de dívida ativa

pendente.


Para solicitar a adesão ao Refim é necessário realizar um pré-cadastro no site

oficial da prefeitura de Ilhabela e agendar o atendimento presencial no Via

Verde ou realizar todo o processo via e-mail.

 

*O agendamento só será concluído após a mensagem de confirmação. Será

solicitada a apresentação do comprovante de agendamento no dia do

atendimento. A Prefeitura alerta que somente serão tolerados 10 minutos de

atraso do horário agendado. Assim, ultrapassado esse tempo, o contribuinte

deverá realizar novo agendamento. O vencimento da primeira parcela é para o

próximo 5º (quinto) dia útil*. O contribuinte que tem dificuldade com os meios

digitais, pode fazer o agendamento na Biblioteca Municipal da Praia Grande

(Sul), ou na Unidade da Salga (Norte) e também no Via Verde.

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