A nova Lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refim), sancionada pelo
prefeito Toninho Colucci na segunda-feira (27), traz duas novidades para o
contribuinte de Ilhabela: o prazo para o refinanciamento das dívidas
relacionadas a tributos municipais foi ampliado e passa a vigorar de 1º de
março até 31 de maio e foi incluída no programa a possibilidade de
refinanciamento das dívidas do ano de 2022.
O Refim oferece até 100% de desconto em multas e juros moratórios aos
devedores de tributos municipais, uma oportunidade especial de quitar os
débitos com os descontos e prazos para parcelamento, o que além de ampliar
as ações da Administração junto à população, reduz o volume de dívida ativa
pendente.
Para realizar a quitação dos débitos, os atendimentos são realizados com
agendamento prévio, ou por e-mail. Os interessados em quitar seus débitos
devem acessar o site: http://www.ilhabela.sp.gov.br/, clicar no banner do Refim
e escolher entre as opções de atendimento: Via Verde ou e-mail. Se a escolha
for pelo atendimento presencial pelo Via Verde, o contribuinte será direcionado
primeiramente para uma tela de atualização cadastral e em seguida será
direcionado para a tela de agendamento e poderá escolher a data e o horário
que deseja ser atendido (de segunda a sexta-feira). Pela opção e-mail também
é necessário preencher a atualização cadastral e em seguida será direcionado
para anexar os documentos necessários para a negociação. Nesta opção, o
atendimento será todo online.
O agendamento só será concluído após a mensagem de confirmação. Será
solicitada a apresentação do comprovante de agendamento no dia do
atendimento.
A Prefeitura alerta que somente serão tolerados 10 minutos de atraso do
horário agendado. Assim, ultrapassado esse tempo, o contribuinte deverá
realizar novo agendamento.
O vencimento da primeira parcela é para o próximo 5º (quinto) dia útil. O
contribuinte que tem dificuldade com os meios digitais, pode fazer o
agendamento na Biblioteca Municipal da Praia Grande (Sul), ou na Unidade da
Salga (Norte) e também no Via Verde.
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