top of page

Prazo da Anistia Fiscal é prorrogado até 10 de julho

A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ),

anunciou a prorrogação da Campanha de Anistia Fiscal, que teve início em 6

de abril. O prazo, que inicialmente seria encerrado na última segunda-feira, foi

estendido até o dia 10 de julho.



A iniciativa tem como objetivo facilitar a negociação de juros e multas

relacionadas a créditos tributários e não tributários municipais. Até o momento,

a campanha registrou um total de 2.252 atendimentos e 1.305 acordos

firmados até o último 1º de junho de 2023.


O Decreto Municipal nº 8.884/2023 estende os efeitos da Lei Municipal nº

288/2023, em que os contribuintes têm diversas opções para aderir e obter

descontos em débitos que venceram até o dia 31 de dezembro de 2022 e estão

inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.


As negociações feitas anteriormente à vigência da lei e que não foram quitadas

também poderão ser renegociadas. A iniciativa da gestão municipal foi tomada

em razão do estado de calamidade pública decretado pelo município.

O objetivo é reduzir os prejuízos causados a toda a população e faz parte dos

esforços de retomada econômica da cidade.

2 visualizações0 comentário

Comentários


Post: Blog2_Post
bottom of page