Prazo de adesão ao Refis é prorrogado até 4 de julho
- caicaraexpressao
- 3 de jun.
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A Prefeitura de Caraguatatuba prorrogou até o dia 4 de julho o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela Lei Complementar nº 136/2025. A medida, formalizada pelo Decreto Municipal nº 2.225/2025, amplia em 30 dias o período para que os contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, protestados e/ou ajuizados.
Segundo o prefeito Mateus Silva, a extensão foi necessária para atender à grande demanda registrada durante a vigência inicial do programa. Os interessados podem solicitar o benefício presencialmente, no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, ou via internet, pelo Portal do Cidadão no site oficial da Prefeitura (www.caraguatatuba.sp.gov.br).
O programa oferece descontos escalonados sobre juros e multas: 100% para pagamento à vista; 85% para parcelamento em até 3 vezes; 70% em até 6 vezes; 55% em até 12 vezes; e 40% em até 24 vezes. O valor mínimo de cada parcela é de 15 VRMs, equivalente a R$ 72,75.
Há exigência de pagamento à vista de honorários advocatícios (10% da dívida ajuizada) em caso de quitação integral ou em até três parcelas para acordos parcelados. Débitos protestados ainda implicam pagamento de custas cartorárias, cujas guias devem ser obtidas pelo site www.protestosp.com.br ou no Tabelionato de Notas e Protesto da cidade. A adesão só é formalizada com a apresentação de todas as guias quitadas.
O programa também permite a inclusão de parcelamentos anteriores, desde que ainda não tenham sido quitados. A prefeitura estima arrecadar até R$ 70 milhões com a iniciativa. Atualmente, a dívida ativa do município gira em torno de R$ 1 bilhão.
Para efetuar a adesão, o contribuinte deve apresentar o número de identificação do imóvel ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópias do RG e CPF. Em caso de representação por terceiros, é necessário apresentar procuração. Os modelos estão disponíveis no site da prefeitura, no banner principal.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (12) 3897-8182, 8166 e 8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br.
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