top of page

Prazo final da Anistia Fiscal de São Sebastião encerra dia 5 de junho

Foto do escritor: caicaraexpressaocaicaraexpressao

A Campanha de Anistia Fiscal da Prefeitura de São Sebastião, iniciada em 6 de

abril, se encerrará no próximo dia 05. Com o intuito de facilitar a negociação de

juros e multas relacionadas a créditos tributários e não tributários municipais, a

iniciativa já contabiliza 1.856 atendimentos e 1.037 acordos firmados até 25 de

maio.



Segundo a Lei Municipal nº 288/2023, os contribuintes têm diversas opções

para aderir e obter descontos em débitos que venceram até o dia 31 de

dezembro de 2022 e estão inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Além

disso, as negociações feitas anteriormente à vigência da lei e que não foram

quitadas também poderão ser renegociadas.


A iniciativa da gestão municipal foi tomada em razão do estado de calamidade

pública decretado pelo município. De acordo com a Secretaria de Fazenda

(SEFAZ), a anistia tem o objetivo de reduzir os prejuízos causados a toda a

população e faz parte dos esforços de retomada econômica da cidade.

Os beneficiados terão direito a uma redução de juros e multa incidentes na

seguinte proporção:


- Dispensa de 100% do valor de juros e multa, para pagamento de débito à

vista;


- Nos casos em que o débito for de até R$ 10 mil, será concedido 90% de

desconto no valor dos juros e da multa, sendo o parcelamento efetuado em até

24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;


- Quando o débito for superior a R$ 10 mil e até R$ 20 mil, será concedido 80%

de desconto no valor dos juros e da multa, sendo o parcelamento efetuado em

até 24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;


- Em casos em que o débito for superior a R$ 20 mil até R$ 50 mil, será

concedido 70% de desconto no valor dos juros e da multa, com entrada de no

mínimo 10% do valor devido no ato da formalização da confissão, e o saldo

final parcelado em até 24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;


- Em débito superior a R$ 50 mil, será concedido 50% de desconto no valor dos

juros e da multa, com entrada de no mínimo 10% do valor devido no ato da

formalização da confissão e o saldo final parcelado em até 12 parcelas

mensais e consecutivas de igual valor.

3 visualizações0 comentário

Comments


Post: Blog2_Post
icon_Prancheta 1.png

©2021 Expressão Caiçara. Todos os direitos reservados

bottom of page