A Campanha de Anistia Fiscal da Prefeitura de São Sebastião, iniciada em 6 de
abril, se encerrará no próximo dia 05. Com o intuito de facilitar a negociação de
juros e multas relacionadas a créditos tributários e não tributários municipais, a
iniciativa já contabiliza 1.856 atendimentos e 1.037 acordos firmados até 25 de
maio.

Segundo a Lei Municipal nº 288/2023, os contribuintes têm diversas opções
para aderir e obter descontos em débitos que venceram até o dia 31 de
dezembro de 2022 e estão inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Além
disso, as negociações feitas anteriormente à vigência da lei e que não foram
quitadas também poderão ser renegociadas.
A iniciativa da gestão municipal foi tomada em razão do estado de calamidade
pública decretado pelo município. De acordo com a Secretaria de Fazenda
(SEFAZ), a anistia tem o objetivo de reduzir os prejuízos causados a toda a
população e faz parte dos esforços de retomada econômica da cidade.
Os beneficiados terão direito a uma redução de juros e multa incidentes na
seguinte proporção:
- Dispensa de 100% do valor de juros e multa, para pagamento de débito à
vista;
- Nos casos em que o débito for de até R$ 10 mil, será concedido 90% de
desconto no valor dos juros e da multa, sendo o parcelamento efetuado em até
24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;
- Quando o débito for superior a R$ 10 mil e até R$ 20 mil, será concedido 80%
de desconto no valor dos juros e da multa, sendo o parcelamento efetuado em
até 24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;
- Em casos em que o débito for superior a R$ 20 mil até R$ 50 mil, será
concedido 70% de desconto no valor dos juros e da multa, com entrada de no
mínimo 10% do valor devido no ato da formalização da confissão, e o saldo
final parcelado em até 24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;
- Em débito superior a R$ 50 mil, será concedido 50% de desconto no valor dos
juros e da multa, com entrada de no mínimo 10% do valor devido no ato da
formalização da confissão e o saldo final parcelado em até 12 parcelas
mensais e consecutivas de igual valor.
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