Prefeito sanciona lei e terá recursos de R$ 100 milhões para ações em áreas afetadas pela catástrofe

O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, sancionou a lei nº Lei 2967/2023,

que autoriza a Prefeitura de São Sebastião a contratar recursos de R$ 100

milhões para ações em áreas afetadas pela catástrofe. A sanção foi possível

após a manutenção do veto do prefeito às emendas da Câmara, na sessão do

dia 30 de maio.

O Projeto de Lei n° 16/2023, encaminhado pelo prefeito, havia sido aprovado

na Câmara, no dia 21 de março, mas recebeu emendas apresentadas por

vereadores. As emendas receberam veto do Executivo, por

inconstitucionalidade, e foram derrubadas na sessão de 30, quando foram

reapreciadas pelo legislativo, que manteve o veto.

A lei  autoriza o município a contratar operação de crédito junto à Caixa

Econômica Federal (CEF) por meio do Financiamento à Infraestrutura e ao

Saneamento (FINISA), voltado ao Setor Público.

De acordo com a lei, o objetivo é assegurar a captação de recursos para

investimentos na realização de projetos básicos e executivos, bem como para a

execução de obras de prevenção de risco, drenagem e contenção de encostas

em resposta aos severos danos causados pelas chuvas intensas de 19 de

fevereiro.

Em sua justificativa no PL, o prefeito havia apontado a necessidade do

restabelecimento da infraestrutura mínima de todo município, inclusive, por

meio da confecção de projetos para mitigação e preservação de diversas

encostas, localizadas em setores de risco e alto risco, conforme classificação

do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT).

“A população local anseia por soluções geotécnicas que restabeleçam as

condições mínimas de habitabilidade, por intermédio de ações céleres do

município”, destacou o prefeito.

Ainda conforme ele, as intervenções serão realizadas naquelas localidades em

que não foi possível a obtenção de recursos federais, através da Secretaria

Nacional de Proteção e Defesa Civil, e dos recursos estaduais, exigindo ao

município, a busca por outras fontes de recursos, que sejam acessadas de

forma célere, e com as melhores condições, ofertadas pelo poder público.

As intervenções devem ser realizadas nas regiões mais afetadas da cidade,

como Juquehy, Barra do Sahy, Cambury e Maresias, entre outras.

Respaldo legal

O projeto encaminhado pela administração municipal, e aprovado pela Câmara,

está respaldado pela Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, estando o

município adimplente junto às instituições integrantes do Sistema Financeiro

Nacional; as despesas com pessoal estão enquadradas nos limites previstos

no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000; o Município encontra-se com

todas as suas operações regulares junto à STN; o Município publicou o

Relatório Resumido da Execução Orçamentária até 30 dias após o

encerramento de cada bimestre; também foi publicado o Relatório de Gestão

Fiscal até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre; encaminhou

suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio e 30 de abril,

respectivamente; não violou nenhum acordo de refinanciamento firmado com a

União; e não tem dívida pendente honrada pela União ou pelo Estado em

decorrência de garantia prestada em operação de crédito.