Prefeitura de São Sebastião prorroga Anistia Fiscal até 14 de agosto

A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), prorrogou o prazo da Campanha de Anistia Fiscal para até o dia 14 de agosto. Iniciada em 6 de abril, a iniciativa tem agora a sua segunda prorrogação, que inicialmente seria encerrada em 5 de junho e havia sido estendido até esta segunda-feira (10).

A ação tem como objetivo facilitar a negociação de juros e multas relacionadas a créditos tributários e não tributários municipais. Até o momento, a campanha registrou um total de 3.862 atendimentos e 2.208 acordos firmados até o último dia 7 de julho.

O Decreto Municipal nº 8.931/2023 estende os efeitos da Lei Municipal nº 288/2023, em que os contribuintes têm diversas opções para aderir e obter descontos em débitos que venceram até o dia 31 de dezembro de 2022 e estão inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

As negociações feitas anteriormente à vigência da lei e que não foram quitadas também poderão ser renegociadas. A iniciativa da gestão municipal foi tomada em razão do estado de calamidade pública decretado pelo município.

O objetivo é reduzir os prejuízos causados a toda a população e faz parte dos esforços de retomada econômica da cidade.