A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), já realizou mais de 7 mil atendimentos e firmou mais de 3 mil acordos durante a campanha de Anistia Fiscal, em andamento até o dia 13 de outubro. O objetivo é facilitar a negociação de juros e multas relacionadas a créditos tributários e não tributários municipais.
Até terça-feira (3), a campanha registrou um total de 7.036 atendimentos e 3.237 acordos firmados. A campanha, que se encerraria em 14 de agosto, teve seu prazo estendido até 13 de outubro, por meio do Decreto Municipal nº 8.957/2023, que estendeu os efeitos da Lei Municipal nº 288/2023.
Com a iniciativa, os contribuintes têm diversas opções para aderir e obter descontos em débitos que venceram até o dia 31 de dezembro de 2022 e estão inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
A ação tem o intuito de reduzir os prejuízos causados a toda a população e faz parte dos esforços de retomada econômica da cidade.
As negociações feitas anteriormente à vigência da lei e que não foram quitadas também poderão ser renegociadas. A iniciativa da gestão municipal foi tomada em razão do estado de calamidade pública decretado pelo município.
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