A Prefeitura e a Ordem dos Advogados do Brasil de Caraguatatuba (OAB/SP –
65ª Subseção) firmaram parceria para oferecer o serviço de assistência jurídica
gratuita “Dr. Henrique Manuel Alves” a partir de março. O Decreto 1.752/2023
e o termo do convênio foram assinados na sexta-feira (10), na Emef Prof.
Antônio de Freitas Avelar, no Estrela D’Alva.
Pelo decreto, a Prefeitura Municipal destinará à OAB local até R$ 250 mil por
exercício, para execução do serviço de assistência jurídica para atender as
pessoas de baixa renda de Caraguatatuba. A tabela de honorários advocatícios
também está no Anexo Único da norma.
O presidente da 65ª Subseção da OAB/SP de Caraguatatuba, Marcelo Willian
Moreira de Lima, explicou que um edital chamamento será publicado para os
advogados interessados em se inscrever no programa.
“Eu fui para Santos estudar em 1995, me formei em 1999 e comecei advogar
em 2000. Voltei para Caraguatatuba em 2004, mas tinha visto várias coisas
bacanas na Subseção de Santos. E uma dessas coisas, era o convênio de
assistência jurídica municipal”, recordou. “Com a expertise da OAB de Santos,
sentamos com a Secretaria de Assuntos Jurídicos e fizemos a minuta da lei.
Conseguimos levá-la ao prefeito que posteriormente encaminhou à Câmara. O
Legislativo aprovou por 15 votos a 0 essa lei que é tão importante para a
sociedade caraguatatubense”, concluiu.
O presidente da Câmara de Caraguatatuba, Renato Leite Carrijo de Aguilar,
destacou a parceria do parlamento com a OAB de Caraguatatuba. “Enquanto
Poder Legislativo é muito prazeroso estar aqui hoje, após a Câmara aprovar de
forma unânime esta lei que vai contribuir bastante, não só para os advogados,
mas vai garantir as pessoas o direito da defesa. Hoje, temos harmonia entre a
Prefeitura, Câmara e a OAB de Caraguatatuba. Essa aproximação resultou
nesse projeto, nas audiências públicas e na aprovação”, comemorou.
O prefeito Aguilar Junior disse que o serviço de assistência jurídica gratuita “Dr.
Henrique Manuel Alves” dá oportunidade para quem mais precisa desse
auxílio. “Obrigado a Câmara por entender a importância do projeto. Esse
diálogo com a OAB resultou na elaboração, aprovação e execução dessa lei
tão importante para nossa cidade”, enfatizou. “Esse convênio do serviço de
assistência jurídica municipal é esperado há muito tempo, desde que recebi
minha carteira de advogado. Já temos um trabalho feito pela Defensoria
Pública, mas nosso objetivo é ampliar a oportunidade para a população mais
vulnerável, que não tem condições de pagar um advogado. Com esse convênio
fizemos um equilíbrio para que todos tenham o seu devido processo legal e
garantia da Justiça, com um respaldo do trabalho de um advogado”, finalizou.
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