O projeto de lei que institui e organiza o Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor (SMDC), cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
(COMDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
(FMDC) foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Caraguatatuba.
A aprovação da proposta marca o início da municipalização do Procon da
Prefeitura de Caraguatatuba, que é um serviço mantido em convênio com o
Governo do Estado.
“Com a evolução do Procon de Caraguatatuba, mostra-se necessário que seja
instituído e organizado o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, bem
como o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor, com o objetivo de melhorar as condições
de educação, proteção e fiscalização das relações de consumo desenvolvidas
no município”, explicou o prefeito Aguilar Junior.
O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor é composto pelo Procon da
Prefeitura de Caraguatatuba, órgão ligado à Secretaria de Assuntos Jurídicos,
e pelo Conselho Municipal Defesa do Consumidor. A Fundação Procon/SP,
vinculada à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São
Paulo, mantém convênio com diversos municípios paulistas para fomentar a
criação dos Procons Municipais.
O diretor do Procon de Caraguatatuba, Aliex Moreira, disse que a
municipalização está prevista no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
(SNDC/ Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997). “O Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor trará mais autonomia e transparência as
atribuições do Procon de Caraguá, indo ao encontro das políticas públicas do
prefeito Aguilar Junior, que sempre primou pela prestação de um serviço de
excelência ao munícipe”, destacou.
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