top of page
Foto do escritorcaicaraexpressao

Projeto da municipalização do Procon é aprovado em Caraguatatuba

O projeto de lei que institui e organiza o Sistema Municipal de Defesa do

Consumidor (SMDC), cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor

(COMDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

(FMDC) foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Caraguatatuba.

A aprovação da proposta marca o início da municipalização do Procon da

Prefeitura de Caraguatatuba, que é um serviço mantido em convênio com o

Governo do Estado.

“Com a evolução do Procon de Caraguatatuba, mostra-se necessário que seja

instituído e organizado o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, bem

como o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de

Proteção e Defesa do Consumidor, com o objetivo de melhorar as condições

de educação, proteção e fiscalização das relações de consumo desenvolvidas

no município”, explicou o prefeito Aguilar Junior.


O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor é composto pelo Procon da

Prefeitura de Caraguatatuba, órgão ligado à Secretaria de Assuntos Jurídicos,

e pelo Conselho Municipal Defesa do Consumidor. A Fundação Procon/SP,

vinculada à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São

Paulo, mantém convênio com diversos municípios paulistas para fomentar a

criação dos Procons Municipais.


O diretor do Procon de Caraguatatuba, Aliex Moreira, disse que a

municipalização está prevista no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

(SNDC/ Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997). “O Sistema

Municipal de Defesa do Consumidor trará mais autonomia e transparência as

atribuições do Procon de Caraguá, indo ao encontro das políticas públicas do

prefeito Aguilar Junior, que sempre primou pela prestação de um serviço de

excelência ao munícipe”, destacou.

1 visualização0 comentário

Comments


Post: Blog2_Post
bottom of page