Refis 2025 de Caraguatatuba oferece até 100% de desconto em juros e multas

Já está em vigor o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 136/2025) da Prefeitura de Caraguatatuba. Contribuintes com débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, podem aderir à anistia até o dia 4 de junho.

A adesão pode ser feita presencialmente na Área da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, ou pelo Portal do Cidadão (Protocolo Eletrônico) no site da prefeitura.

O programa permite o pagamento à vista ou parcelado em até 24 vezes, com descontos progressivos sobre juros e multas:

• 100% de desconto no pagamento à vista;

• 85% em até 3 parcelas;

• 70% em até 6 parcelas;

• 55% em até 12 parcelas;

• 40% em até 24 parcelas.

  
  

  O valor mínimo de cada parcela é de 15 VRMs (R$ 72,75). O benefício será cancelado em caso de atraso de três parcelas (consecutivas ou não) ou inadimplência superior a três meses.

Segundo a secretária de Fazenda, Flávia Oliveira, o Refis cumpre dois objetivos principais: “oferecer uma oportunidade de regularização para pessoas físicas e empresas e garantir a saúde financeira da Prefeitura, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas”.

Os acordos envolvendo dívidas ajuizadas exigem o pagamento à vista de 10% de honorários advocatícios nas quitações em cota única, ou em até três vezes nos parcelamentos. O não pagamento dessas parcelas em até 30 dias também anula o acordo.

No caso de débitos protestados, o contribuinte deve arcar com as custas cartorárias, que podem ser consultadas e emitidas pelo site www.protestosp.com.br ou presencialmente no Tabelionato de Notas e Protesto (Av. Oswaldo Cruz, 582 – Centro – Caraguatatuba). As guias do Governo do Estado (DARE), despesas processuais e honorários devem ser pagas em até cinco dias após emissão, e a primeira parcela do acordo, em até oito dias.

Quem já possui parcelamento em andamento também pode aderir ao novo Refis, desde que os débitos ainda não tenham sido quitados.

A Prefeitura estima arrecadar cerca de R$ 70 milhões com o programa. Atualmente, a dívida ativa do município gira em torno de R$ 1 bilhão.

Para aderir, é necessário apresentar o número do imóvel ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópias do RG e CPF. Caso o solicitante não seja o contribuinte cadastrado, é obrigatória a apresentação de procuração. Os modelos de requerimento e procuração estão disponíveis no site oficial: www.caraguatatuba.sp.gov.br.

Serviço:Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 136/2025 – Anistia)Prazo para adesão: até 4 de junhoDescontos: de 40% a 100% sobre juros e multasAtendimento presencial: Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro – CaraguatatubaHorário: segunda a sexta, das 8h30 às 16h30Contato: (12) 3897-8182 / 8166 / 8222 | WhatsApp: (12) 99755-2601E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.brAtendimento online: Portal do Cidadão – www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc