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Regularização Edilícia: Saiba como é a regularização para comércios e residenciais

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Habitação, além da

Regularização Fundiária (voltada para imóveis do município), trabalha também

com a Regularização Edilícia, que é o processo de regularização para

comércios e residenciais da cidade.


De acordo com a Secretaria de Habitação, qualquer interessado que possua

edificações consolidadas até 22 de dezembro de 2016 podem entrar com o

processo da Regularização Edilícia.


Após a entrega de documentos e com a análise favorável do Departamento de

Regularização Fundiária do requerimento de Reurb-E Edilícia, o processo de

regularização da edificação é encaminhado à Secretaria de Urbanismo para

manifestação, para expedição do Alvará de Regularização e do Habite-se.


No requerimento de Reurb-E Edilícia, será admitida a desconformidade com

relação aos índices urbanísticos, representados pela taxa de ocupação,

coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade, índice de elevação e

seus parâmetros de implantação, tais como recuos frontais, laterais e fundos.


Ainda no requerimento, o interessado deverá comprovar, quando solicitado

pela Secretaria de Meio Ambiente, a implementação das medidas de mitigação

e compensação urbanística, ambiental e daquelas indicadas no estudo técnico

ambiental.


A Secretaria de Habitação explica que não serão objetos da Regularização

Edilícia as edificações em ruínas ou em mal estado de conservação, as que

interfiram no sistema viário ou na implantação de logradouros e edifícios

públicos e as que estão inseridas em áreas de risco.


Em 2021, a Secretaria de Habitação analisou 328 processos de Regularização

Edilícia, com aprovação de 285 pedidos.

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