A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Habitação, além da
Regularização Fundiária (voltada para imóveis do município), trabalha também
com a Regularização Edilícia, que é o processo de regularização para
comércios e residenciais da cidade.
De acordo com a Secretaria de Habitação, qualquer interessado que possua
edificações consolidadas até 22 de dezembro de 2016 podem entrar com o
processo da Regularização Edilícia.
Após a entrega de documentos e com a análise favorável do Departamento de
Regularização Fundiária do requerimento de Reurb-E Edilícia, o processo de
regularização da edificação é encaminhado à Secretaria de Urbanismo para
manifestação, para expedição do Alvará de Regularização e do Habite-se.
No requerimento de Reurb-E Edilícia, será admitida a desconformidade com
relação aos índices urbanísticos, representados pela taxa de ocupação,
coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade, índice de elevação e
seus parâmetros de implantação, tais como recuos frontais, laterais e fundos.
Ainda no requerimento, o interessado deverá comprovar, quando solicitado
pela Secretaria de Meio Ambiente, a implementação das medidas de mitigação
e compensação urbanística, ambiental e daquelas indicadas no estudo técnico
ambiental.
A Secretaria de Habitação explica que não serão objetos da Regularização
Edilícia as edificações em ruínas ou em mal estado de conservação, as que
interfiram no sistema viário ou na implantação de logradouros e edifícios
públicos e as que estão inseridas em áreas de risco.
Em 2021, a Secretaria de Habitação analisou 328 processos de Regularização
Edilícia, com aprovação de 285 pedidos.
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