Um total de 657 acordos de pagamento de débitos inscritos em dívida ativa
junto à Prefeitura de Ubatuba foi celebrado entre o dia 7, data do início do
funcionamento do Refis 2022 – Programa de Recuperação Fiscal Municipal, e
a última segunda-feira, 14.
O Refis 2022 permite que pessoas físicas ou jurídicas parcelem débitos
tributários, como IPTU e ISS, e não tributários, como multas, inscritos em
dívida ativa com reduções de 70% a 100% nos juros e multas, a depender do
valor total do débito e da quantidade de parcelas. Os detalhes do programa
estão descritos na Lei Complementar 22/2022, sobre as regras de
parcelamento do Refis 2022.
Do total das renegociações já feitas com a Prefeitura de Ubatuba, 264 foram
feitas com pagamento à vista, representando uma entrada de R$ 1.753.248,72.
Já outros 393 acordos foram parceladas e a expectativa de valor a ser
arrecadado com a entrada de boletos a serem pagos até 31 de março é de
outros R$ 421.016,82.
O relatório foi divulgado na manhã da última terça-feira, 15, pela Secretaria da
Fazenda e do Planejamento.
A negociação pode ser feita presencialmente até 20 de maio junto ao posto de
atendimento ao contribuinte (Fácil), localizado na rua Dona Maria Alves, 865,
Centro, ou no Espaço Cidadão, na rua Oscar Rossin, 10, no bairro da
Maranduba, no horário das 9 às 15 horas.
Também é possível fazer a adesão ao programa diretamente pela internet, sem
precisar comparecer fisicamente à Prefeitura de Ubatuba, pelo portal:
http://servicos.ubatuba.sp.gov.br
Prefeitura de Ubatuba abrirá aos sábados para negociar débitos
A partir do próximo sábado, 19 de março, até o dia 14 de maio, o posto de
atendimento ao munícipe da Prefeitura de Ubatuba irá abrir aos sábados, das 8
horas ao meio-dia, para atender contribuintes interessados em negociar seus
débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa com reduções de
70% a 100% nos juros e multas, a depender do valor total e da quantidade de
parcelas.
A medida da Secretaria da Fazenda e do Planejamento tem como objetivo
facilitar o acesso à negociação para quem trabalha durante a semana. A
iniciativa faz parte do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refis 2022,
iniciado em 7 de março.
O posto não abrirá somente nos sábados de meio de feriado, ou seja, dias 16 e
23 de abril. O endereço é rua Dona Maria Alves, 865 – Centro.
Saiba como negociar sua dívida com a Prefeitura pela internet
A adesão ao programa pode ser feita até 20 de maio diretamente pela internet,
sem precisar comparecer fisicamente à Prefeitura de Ubatuba. Confira o passo
a passo:
1) Acesse o portal de serviços da Prefeitura de Ubatuba em:
2) Clique no botão “Parcelamento de débito REFIS”
3) Escolha o tipo de dívida (Imobilária / Mobiliária / Outras inscrições).
Observação: Dívidas imobiliárias são as de IPTU. Já as dívidas mobiliárias
são de impostos como o ISS. Outras inscrições estão relacionadas a multas ou
lançamentos de débito para indivíduos, como rescisão negativa de funcionário
ou decorrente de arrematação de imóveis.
4) Insira o número da inscrição cadastral, o código Captcha e clique em
“Pesquisar”
5) Na tela de entrada, aparecerá a relação de todos os débitos vinculados, com
indicação do ano (exercício), valor original, valor da correção, multa e juros,
total, valor dos honorário. Clique no botão “Celebrar acordo”
6) A pessoa será destinada à tela com a informação da Lei Complementar
22/2022, sobre as regras de parcelamento do Refis 2022.
7) Clique em “Formulário de Parcelamento”: nesta tela, é possível ver o
demonstrativo detalhado da dívida e escolher o melhor dia de pagamento. O
cálculo apresentado é configurado de acordo com a lei e o valor da dívida, por
exemplo, até R$ 2 mil ou de R$ 2.000,01 a R$ 10 mil e etc. Nesta tela, é
possível fazer alterações como, por exemplo, aumentar o valor da entrada e/ou
diminuir a quantidade de parcelas.
8) Após escolher a opção mais adequada de pagamento, preencha os dados
solicitados como tipo de documento, nome do requerente, telefones de contato,
email e endereço completo, com estado, cidade, bairro e CEP e clique em
“Gravar”.
9) O usuário será redirecionado para a tela com os termos do acordo e
impressão do boleto de pagamento. Atenção: somente após o pagamento da
primeira parcela o acordo será válido.
Onde pagar
O pagamento da entrada ou das parcelas do acordo pode ser feito nos caixas
eletrônicos ou pelo internet banking do Banco do Brasil, Bradesco, Caixa
Econômica Federal, Itaú, Santander, Sicredi ou em seus correspondentes
bancários, como as casas lotéricas. Atenção: o pagamento diretamente na
boca de caixa só é possível para as agências da Caixa Econômica Federal.
Adesão presencial
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal pode ser feita também
presencialmente junto ao posto de atendimento ao contribuinte (Fácil),
localizado na rua Dona Maria Alves, 865, Centro, ou no Espaço Cidadão, na
rua Oscar Rossin, 10, no bairro da Maranduba, no horário das 9 às 15 horas.
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