Caraguatatuba faz plantão especial do Refis nesta sexta-feira

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria da Fazenda, realiza dois plantões especiais de atendimento ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 136/2025) neste mês de junho. O primeiro será nesta sexta-feira (21), durante o ponto facultativo do feriado de Corpus Christi, das 8h30 às 14h, na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa), no Paço Municipal. O segundo plantão ocorre no sábado (28), no mesmo horário.

O objetivo é oferecer mais oportunidades para que os contribuintes regularizem seus débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo dívidas inscritas em Dívida Ativa, protestadas ou ajuizadas.

Além do atendimento presencial, a adesão ao Refis também pode ser feita de forma online, pelo Portal do Cidadão (https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/), com opções de pagamento à vista ou parcelado em até 24 vezes. Os descontos nos juros e multas variam conforme o número de parcelas: 100% de desconto à vista; 85% em até três parcelas; 70% em até seis parcelas; 55% em até 12 parcelas; e 40% em até 24 parcelas.

O valor mínimo da parcela é de 15 VRMs (R$ 72,75). Caso haja atraso de três parcelas, consecutivas ou não, ou inadimplência superior a três meses, o benefício será cancelado. Já os honorários advocatícios correspondem a 10% da dívida ajuizada, pagos à vista ou parcelados em até três vezes, conforme o acordo.

Débitos protestados incluem ainda as custas cartorárias, que devem ser quitadas à parte, com emissão de guias no site www.protestosp.com.br ou diretamente no Tabelionato de Notas e Protesto de Caraguatatuba.

A estimativa do governo municipal é arrecadar aproximadamente R$ 70 milhões com o programa, frente a uma dívida ativa que hoje gira em torno de R$ 1 bilhão.

Para formalizar o pedido, é necessário apresentar o número de identificação do imóvel ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópias do RG e CPF.

Caso o solicitante não seja o contribuinte cadastrado, é preciso apresentar procuração. Os modelos de requerimento e procuração estão disponíveis no site da Prefeitura.

A Seção de Recuperação de Créditos Fiscais fica na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br. O atendimento regular ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.