Comissão aponta indícios de irregularidades em contrato do transporte público de Caraguatatuba

A Câmara Municipal de Caraguatatuba apresentou, durante a 11ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira (14), o relatório final da Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) do Transporte Público. O documento traz apontamentos sobre a execução do contrato de concessão do transporte coletivo no município e indica possíveis irregularidades na gestão e operação do serviço.

O contrato analisado, oriundo da Concorrência Pública nº 09/2022, tem duração de 15 anos e valor global estimado em R$ 724,9 milhões. A comissão responsável pelos trabalhos foi composta pela vereadora Cássia do PT (presidente), pelo vereador Maurílio Moreira de Assis (relator) e pelos vereadores Duda Silva e Danster Fernandes.

Entre os principais pontos destacados está o questionamento sobre a transferência da concessão para a empresa Sancetur, realizada poucos meses após a assinatura do contrato original. Segundo o relatório, há dúvidas quanto à comprovação da capacidade técnica e econômico-financeira da nova concessionária.

Outro aspecto considerado crítico é a possível não aplicação da cláusula contratual que prevê a retenção automática de valores referentes a multas, ISS e outros encargos. Caso a irregularidade seja confirmada, pode ter ocorrido pagamento acima do devido, com impacto direto aos cofres públicos.

A comissão também registrou problemas na prestação do serviço com base em diligências e relatos de usuários. Entre as principais reclamações estão atrasos frequentes, superlotação, má conservação dos veículos e dificuldades de acessibilidade, especialmente para idosos e pessoas com deficiência.

O relatório ainda aponta fragilidades na transparência de atos administrativos, incluindo o reajuste da tarifa de remuneração — que passou de R$ 10,68 para R$ 14,32 — e a condução de termos aditivos ao contrato.

Diante dos indícios levantados, a comissão recomendou a realização de auditorias financeira e técnico-operacional, além da reanálise do processo de transferência da concessão e do aprimoramento dos mecanismos de controle e fiscalização.

O documento foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao Ministério Público do Estado de São Paulo e a outros órgãos de controle, que poderão adotar as providências cabíveis.

O relatório também sugere que, a depender dos resultados das apurações, seja avaliada a abertura de processo administrativo para eventual declaração de caducidade da concessão, conforme prevê a legislação federal.

Segundo a comissão, o objetivo é garantir a legalidade do contrato, proteger os recursos públicos e promover melhorias na qualidade do transporte coletivo oferecido à população.