Câmara de Caraguatatuba aprova novas regras para uso de vagas especiais por pessoas com fibromialgia

A Câmara de Caraguatatuba aprovou, na última terça-feira (13), um projeto de lei que regulamenta o uso de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência por pacientes diagnosticados com fibromialgia. A proposta, encaminhada pelo Executivo, foi um dos quatro projetos aprovados pelos vereadores durante a 33ª Sessão Ordinária.

O Projeto de Lei nº 97/2026 altera a legislação municipal de 2024, que trata do atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, para adequá-la às normas federais de trânsito. Pela nova redação, o diagnóstico da doença, por si só, não garante o direito à utilização das vagas especiais. Será necessário atender aos critérios estabelecidos pela legislação federal e possuir credencial expedida pelo órgão de trânsito competente, conforme as regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A medida busca evitar divergências entre as normas municipais e nacionais, estabelecendo critérios para a utilização dos espaços reservados e garantindo que o benefício seja concedido de acordo com as exigências legais.

Além da proposta relacionada à fibromialgia, os vereadores aprovaram três homenagens. O Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026, apresentado por Maurilio Moreira, concede o Título de Mérito Cultural a Wellington José Maria, conhecido como Mano Azul, pela atuação no movimento Hip Hop e em projetos culturais e sociais de Caraguatatuba. Há mais de duas décadas ligado à cultura urbana, ele participou de iniciativas como a União Hip Hop Litoral Norte, o Dia Municipal do Hip Hop e o Caraguá Beats, além de desenvolver atividades na Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc).

Também recebeu aprovação o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2026, da vereadora Vilma Teixeira, que concede o Título de Mérito Cultural à artesã Leodete Aleixo. Natural de Caraguatatuba, ela dedicou parte de sua trajetória à produção de peças artesanais e à transmissão de conhecimentos, com 17 anos de participação na feira de artesanato do município. Atualmente, ministra aulas de confecção de bonecas de pano na Fundacc.

A terceira homenagem, proposta pelo vereador Elizeu Onofre da Silva, o Ceará da Adega, concede o Título de Cidadã Caraguatatubense à advogada e pedagoga Cristiane Freire da Silva, que atuou na educação, exerceu o cargo de procuradora municipal e desenvolveu trabalhos de assistência jurídica gratuita à população.

Durante a sessão, também foram apresentadas moções de repúdio ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP), pelas recorrentes interdições da Rodovia dos Tamoios, e de congratulação pelo Dia dos Professores, celebrado em 15 de outubro.

Os vereadores ainda encaminharam requerimentos sobre as condições dos equipamentos da academia e do parque infantil da Praça Esportiva e de Lazer do Perequê-Mirim, na Zona Sul, e sobre o transporte municipal oferecido aos alunos atendidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

As sessões podem ser acompanhadas pelos canais oficiais da Câmara Municipal, com transmissão pela TV Câmara no YouTube, pelo site www.caraguatatuba.sp.leg.br e pela página do Legislativo no Facebook.