Câmara rejeita contas de Felipe Augusto por unanimidade e mantém parecer do TCE

A Câmara Municipal de São Sebastião rejeitou, por unanimidade, as contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2022 da gestão do ex-prefeito Felipe Augusto. A decisão foi tomada durante sessão realizada na terça-feira (16), acompanhando integralmente o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que havia recomendado a desaprovação das contas após apontar uma série de irregularidades na administração municipal.

Antes da votação, os vereadores acompanharam a leitura do parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, formada por Pedro Renato, Alex Damasceno e João Paulo Teixeira. O documento, apresentado ao longo de quase duas horas, opinou pela rejeição das contas, manutenção integral do entendimento do Tribunal de Contas e encaminhamento dos autos ao Ministério Público e ao Executivo para adoção das providências cabíveis visando eventual ressarcimento ao erário.

O parecer do TCE apontou, entre outros problemas, déficit financeiro superior a R$ 37,8 milhões ao final do exercício, elevado volume de alterações orçamentárias, falhas em processos de contratação, inconsistências contábeis, deficiências nos mecanismos de controle interno e problemas relacionados à transparência administrativa. O relatório também registrou situações que, na avaliação dos auditores, justificariam a comunicação aos órgãos de controle para apuração de eventuais responsabilidades.

Na área da educação, o Tribunal destacou irregularidades relacionadas ao cumprimento de exigências legais e à efetividade de políticas públicas, além da reincidência de falhas já apontadas em exercícios anteriores e gastos excessivos com publicidade e propaganda institucional.

Durante a discussão, os vereadores ressaltaram que a votação se baseava no parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Integrantes da própria base política do ex-prefeito, como Henriana Lacerda, Sebastião Neto (Tião da Solange) e

Diego Nabuco, fizeram questão de registrar a relação política que mantiveram com Felipe Augusto, mas afirmaram que o voto seria fundamentado exclusivamente nos aspectos técnicos do processo.

Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, Pedro Renato, Alex Damasceno e João Paulo Teixeira, defenderam a manutenção integral do parecer do Tribunal. João Paulo destacou que votava sem qualquer compromisso político e em conformidade com as conclusões técnicas apresentadas pela Corte de Contas.

Ao final da sessão, todos os vereadores presentes acompanharam o parecer do Tribunal de Contas e votaram pela rejeição das contas de 2022 da gestão Felipe Augusto.

O que muda após a rejeição das contas?

A rejeição das contas de 2022 pela Câmara não torna automaticamente o ex-prefeito Felipe Augusto inelegível. No entanto, a decisão pode produzir reflexos eleitorais e jurídicos.

O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento determinou o envio dos apontamentos ao Ministério Público e ao Executivo para análise de eventuais medidas, inclusive quanto ao possível ressarcimento ao erário.

Pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), podem se tornar inelegíveis por oito anos gestores que tiverem contas rejeitadas por irregularidades insanáveis que configurem ato doloso de improbidade administrativa.

Assim, caso as apurações apontem dano ao erário e fique comprovada a existência de dolo, a rejeição das contas poderá ser considerada pela Justiça Eleitoral em eventual análise sobre a elegibilidade do ex-prefeito.