Exclusivo: TJ declara inconstitucional lei que revogou taxa de lixo e cobrança deverá ser retomada em Caraguatatuba

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 153/2026, que revogou a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa de lixo, em Caraguatatuba.

A decisão foi proferida na tarde desta quarta-feira (11), após análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo prefeito Mateus Silva.

A Prefeitura questionou a validade da lei aprovada pela Câmara Municipal, argumentando que a revogação da cobrança não foi acompanhada da demonstração necessária dos impactos orçamentários e financeiros da medida.

A sustentação oral em defesa do município foi realizada pelo secretário de Assuntos Jurídicos, Dr. Caio Bartine. Durante o processo, a administração municipal também apresentou documentos encaminhados anteriormente ao Legislativo, nos quais alertava para possíveis consequências jurídicas e financeiras da revogação.

Com o julgamento, o Tribunal acolheu a ação apresentada pelo prefeito e declarou inconstitucional a legislação que havia revogado a taxa.

A Prefeitura deverá esclarecer como pretende proceder diante da decisão e quais serão os reflexos para o orçamento municipal e para os serviços de manejo de resíduos sólidos.

Entenda o caso

A Câmara aprovou, em junho deste ano, a revogação da taxa de lixo. Posteriormente, os vereadores rejeitaram o veto integral apresentado pelo prefeito, mantendo a decisão de extinguir a cobrança.

Entre os argumentos apresentados pelo Executivo estava a necessidade de demonstrar como seriam custeados os serviços de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos após a retirada da receita vinculada à taxa.

A administração também mencionou dificuldades financeiras decorrentes da redução de receitas provenientes do ICMS e dos royalties, além de medidas de contingenciamento adotadas pelo município.

No processo judicial, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela inconstitucionalidade da lei, apontando a ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro.