Ilhabela avança na atualização cadastral e amplia organização tributária no bairro Veloso

A iniciativa da Prefeitura de Ilhabela de lançar IPTU em uma área ainda sem definição judicial, no bairro Veloso, ressalta um dos principais desafios da gestão urbana em cidades com ocupações irregulares: atualizar cadastros e organizar a arrecadação sem respaldo fundiário consolidado.

A medida foi apresentada aos moradores na última terça-feira (28), com a entrega dos Boletins de Informação Cadastral (BIC), instrumento usado para registrar dados dos imóveis e viabilizar o lançamento tributário. Segundo a administração, o procedimento é provisório e não implica reconhecimento de posse ou propriedade.

A área é alvo de uma disputa judicial antiga, que até então impedia a formalização das inscrições imobiliárias. Levantamento municipal identificou cerca de 20 núcleos familiares vivendo no local, que já dispõe de serviços públicos básicos, fator utilizado pela Prefeitura para justificar a cobrança do imposto.

A legislação permite a incidência de IPTU sobre a posse, mesmo sem título formal. Em contextos semelhantes, o mecanismo é adotado por municípios para incluir ocupações consolidadas em seus cadastros e ampliar a base de contribuintes, especialmente quando há prestação regular de serviços públicos.

Não foram divulgados critérios detalhados para definição dos valores nem informações sobre eventual impacto financeiro para as famílias. Também não há indicação de como os dados coletados poderão ser utilizados em um eventual processo de regularização fundiária, caso a situação jurídica da área seja resolvida.

A Prefeitura afirma que a medida não interfere na ação judicial e que seguirá a decisão final da Justiça. A atualização cadastral é adotada por municípios que buscam adequar seus registros à ocupação real do território, mesmo em áreas ainda pendentes de definição jurídica.