MP avança contra Manoel Marcos e pode torná-lo inelegível por mais de uma década

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) ingressou na Justiça com pedido de cumprimento de sentença para garantir a aplicação das penalidades impostas ao ex-prefeito de Ilhabela, Manoel Marcos de Jesus Ferreira, condenado por improbidade administrativa. A medida busca efetivar a suspensão dos direitos políticos, cobrar multa e formalizar a inclusão do nome do ex-gestor no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa.

A iniciativa ocorre após o trânsito em julgado da decisão — quando não há mais possibilidade de recurso — no processo que apurou o uso indevido da máquina pública para promoção pessoal. A sentença determinou, além da suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil aos envolvidos.

De acordo com o documento apresentado pelo Ministério Público, os réus foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 20 mil, sendo R$ 5 mil para cada um. Como não houve pagamento voluntário dentro do prazo legal, foi requerida a execução da sentença, com a adoção das medidas previstas no Código de Processo Civil para garantir a cobrança do valor.

A Justiça já determinou a intimação dos condenados para quitação do débito em até 15 dias. Caso não haja pagamento, poderão ser adotadas medidas como bloqueio de valores em contas bancárias, restrição de veículos e penhora de bens, além da incidência de multa adicional e honorários advocatícios sobre o valor devido.

A condenação tem origem em ação civil pública que identificou desvio de finalidade no uso de recursos e estruturas da administração municipal para promover a imagem pessoal do então chefe do Executivo. Conforme os autos, a conduta ultrapassou os limites da publicidade institucional, que deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e passou a favorecer interesses políticos individuais, em desacordo com os princípios da administração pública.

Também foram condenados no mesmo processo Odair Barbosa dos Santos e a empresa O Ancoradouro Jornalismo e Eventos Ltda, apontados como participantes das irregularidades.

Com a execução da sentença, a suspensão dos direitos políticos passa a produzir efeitos práticos imediatos. Na esfera eleitoral, a condenação também pode gerar consequências mais amplas, uma vez que, após o cumprimento da pena, a Lei da Ficha Limpa prevê período adicional de inelegibilidade, o que pode afastar o ex-prefeito de disputas eleitorais por mais de uma década.

O processo tramita atualmente na fase de cumprimento de sentença na 1ª Vara de Ilhabela, com determinação judicial para adoção de medidas que assegurem o pagamento da multa e o cumprimento integral das sanções impostas.

A defesa dos envolvidos ainda tenta questionar pontos processuais, incluindo alegações de nulidades relacionadas à tramitação do processo principal. Apesar disso, até o momento, a execução da sentença segue válida e em andamento.

O caso reforça o rigor crescente na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa e evidencia a responsabilização de agentes públicos por práticas que utilizam a estrutura do Estado para promoção pessoal, conduta vedada pela legislação brasileira.