Prefeitura de São Sebastião encaminha Projeto de Lei da TPA à Câmara

A Prefeitura de São Sebastião enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que institui a Taxa de Preservação Ambiental (TPA). Diferente de outros municípios que já adotam a medida, a proposta sebastianense prevê a regulamentação da taxa dentro do Código Tributário Municipal, assegurando maior segurança jurídica e transparência no processo.

Segundo a administração municipal, a criação da TPA é resultado de um estudo técnico aprofundado, que coloca São Sebastião no grupo de cidades turísticas que assumem, de forma inovadora, o compromisso com a preservação ambiental e a qualidade de vida da população. Nos períodos de alta temporada, a cidade chega a triplicar o número de habitantes, o que pressiona os serviços públicos e o meio ambiente, com aumento na geração de resíduos, necessidade de limpeza intensiva e manutenção de áreas verdes. Nesse cenário, a taxa é apresentada como medida preventiva, justa e sustentável, dividindo responsabilidades sem onerar apenas os moradores.

O cálculo da TPA será feito com base no Valor de Referência do Município (VRM), fixado em R$ 4,77 em 2025. Os valores variam conforme o tipo de veículo: motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos (1,10 VRM), automóveis (4,20 VRM), caminhonetes (5,20 VRM), vans e micro-ônibus (13,50 VRM), ônibus (25 VRM) e caminhões (30 VRM). O sistema será eletrônico, com leitura das placas nos acessos da cidade, para evitar burocracia e garantir segurança.

Estarão isentos, de forma automática, veículos emplacados em São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Bertioga. Veranistas poderão cadastrar até três membros da família, e também haverá isenções mediante cadastro para órgãos públicos, serviços de emergência, pessoas com deficiência, transporte intermunicipal de passageiros e prestadores de serviços essenciais. Os veículos em trânsito para Ilhabela, via travessia, também estarão sujeitos à taxa.

Todo o valor arrecadado será destinado exclusivamente a ações ambientais e de manutenção urbana, como fortalecimento da coleta seletiva, apoio a cooperativas de reciclagem, reflorestamento, proteção de nascentes, campanhas educativas e conservação de parques, praias e trilhas. A proposta também prevê fiscalização no combate a crimes ambientais e ocupações irregulares.

Para garantir transparência, será criada uma Comissão Permanente de Discussão e Deliberação da TPA, com representantes do Executivo e da sociedade civil. Além disso, haverá audiências públicas e relatórios de prestação de contas. A medida tem caráter preservacionista, e não arrecadatório, segundo a Prefeitura.

O prefeito Reinaldinho Moreira reforçou a importância do projeto. “São Sebastião é uma cidade bem cuidada porque olha para o futuro. Esta taxa não é para penalizar, mas para preservar. É uma escolha corajosa e responsável, que garante que moradores e visitantes continuem desfrutando das