Prefeitura padroniza recebimento de denúncias ambientais

A Prefeitura de Ubatuba publicou uma Portaria Normativa, que estabelece um fluxo padronizado para o recebimento, triagem e encaminhamento de denúncias de crimes ambientais e ilícitos administrativos no município. O objetivo é agilizar a apuração dos casos e evitar sobreposição de funções, garantindo maior eficiência no trabalho da administração pública.

De acordo com a norma, cada denúncia será analisada pela Secretaria de Meio Ambiente em até 15 dias úteis, prazo que pode ser reduzido para cinco dias em situações de urgência. “Esse fluxo garante que cada ocorrência seja direcionada ao órgão competente, evitando arquivamentos desnecessários e aumentando a eficiência da resposta do poder público”, afirmou o secretário adjunto do Meio Ambiente, Danilo Santos.

As denúncias deverão ser registradas exclusivamente pelos canais oficiais indicados na portaria: Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Prefeitura, Polícia Militar Ambiental (190), CETESB, Agência Ambiental do Vale do Paraíba e Guarda Civil Municipal (GCM). Segundo Santos, a medida traz “clareza, padronização e segurança jurídica aos processos de fiscalização, fortalecendo a atuação integrada com órgãos estaduais, consorciados e municipais”.

A nova portaria revoga a Portaria nº 02/2025, adotando o SEI como ferramenta oficial para recepção e tramitação das denúncias. O sistema digital torna o processo mais transparente, rastreável e de fácil acompanhamento tanto para a sociedade quanto para a administração pública.