Presidente da Câmara, Edgar Celestino, cobra inclusão de policiais civis no programa de atividade delegada

O presidente da Câmara de São Sebastião, vereador Edgar Celestino, apresentou requerimento solicitando ao Executivo a inclusão de policiais civis no programa municipal de gratificação por desempenho de atividade delegada, instituído pela Lei nº 2.431/2017. A proposta foi aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária da última terça-feira (6).

No documento, o parlamentar destaca que, embora a legislação municipal contemple atualmente apenas policiais militares, bombeiros e policiais ambientais, a Lei Complementar Estadual nº 1.372/2022 passou a permitir a participação da Polícia Civil em atividades delegadas nos municípios paulistas.

“A inclusão dos policiais civis nesse programa representa um avanço na valorização das forças de segurança e no fortalecimento do atendimento 24 horas nas delegacias da cidade”, argumentou Celestino, ao defender isonomia entre os agentes públicos da segurança estadual que atuam no município.

O requerimento questiona a existência de estudos em andamento sobre o tema e solicita esclarecimentos sobre os possíveis entraves para a implementação do convênio com a Polícia Civil. A proposta ainda reforça que o plantão policial permanente é fundamental para o atendimento de urgências e emergências em São Sebastião.