REFIM 2026 oferece descontos para regularização de débitos em Ilhabela

Contribuintes de Ilhabela já podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIM) 2026. A iniciativa oferece descontos de até 90% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 60 meses. A adesão segue até 18 de dezembro.

Podem ser negociadas as dívidas municipais vencidas até 31 de dezembro de 2025, com exceção do Imposto Sobre Serviços (ISS) do Simples Nacional. O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 1.807/2026.

O pagamento à vista garante desconto de 90% sobre juros e multas. Para quem optar pelo parcelamento, a redução será de 70% em até 12 vezes; 55% em até 24; 40% em até 36; 25% em até 48; e 10% em até 60 parcelas. Os descontos não são aplicados ao valor original da dívida nem à correção monetária.

As parcelas mínimas são de R$ 150 para pessoas físicas e de R$ 300 para pessoas jurídicas. A adesão deve ser agendada pelo endereço tinyurl.com/zbp2mr2e. Quem não tiver acesso à internet poderá procurar o Via Verde para fazer o agendamento.

Neste ano, os acordos firmados pelo REFIM não poderão ser reparcelados. Por isso, o contribuinte deve escolher uma condição de pagamento que possa cumprir.

“É fundamental escolher o parcelamento com atenção porque, depois de firmado o acordo, não será possível fazer um novo reparcelamento dentro do programa”, alerta o secretário de Gestão Financeira, Maurício Calil.

O atraso por 90 dias ou mais, ou a falta de pagamento de três parcelas consecutivas, resultará no cancelamento do acordo e na exclusão do programa.

Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp do Cadastro Imobiliário, no número (12) 3896-9245, ou do Cadastro Mobiliário, pelo (12) 3896-9202.