Reinaldinho Moreira amplia proteção ao patrimônio histórico de São Sebastião

O prefeito Reinaldinho Moreira assinou o Decreto nº 10.109/2026, que amplia a proteção ao patrimônio histórico de São Sebastião e estabelece novas regras para intervenções no Centro Histórico e no Bairro São Francisco. A medida atualiza a regulamentação da Lei Municipal nº 1.840/2007, fortalece o Programa de Revitalização das Áreas Históricas e busca conciliar preservação, desenvolvimento urbano e valorização do turismo.

O novo decreto define critérios para obras, publicidade, instalação de letreiros, toldos, iluminação, mobiliário urbano e demais intervenções em imóveis situados nas áreas históricas. O objetivo é preservar as características arquitetônicas de um dos mais importantes conjuntos históricos do litoral paulista e impedir alterações que descaracterizem a identidade do município.

O Centro Histórico de São Sebastião reúne construções erguidas entre os séculos XVI e XVII e possui tombamento pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat) desde 1969. A nova regulamentação amplia os mecanismos de preservação desse patrimônio, estabelecendo parâmetros técnicos para fachadas, coberturas, equipamentos aparentes e demais elementos que compõem a paisagem urbana.

A regulamentação também disciplina a ocupação dos espaços públicos nas áreas históricas. Mesas, cadeiras, guarda-sóis e outros equipamentos utilizados por estabelecimentos comerciais deverão seguir padrões compatíveis com a arquitetura local, preservando a paisagem, a acessibilidade e a circulação de pedestres.

Além disso, proprietários, locatários e usuários dos imóveis deverão adequar as edificações às normas do programa. Após a aprovação dos projetos e a execução das intervenções, será emitido o Atestado de Conformidade ao Programa (ACP), documento que passa a integrar os requisitos para emissão e renovação dos alvarás de funcionamento.

"O patrimônio histórico de São Sebastião representa a identidade da nossa cidade e precisa ser preservado. Estamos criando regras claras para proteger essa história, fortalecer o turismo e garantir que o desenvolvimento aconteça de forma organizada e respeitando aquilo que faz parte da nossa memória", afirmou o prefeito Reinaldinho Moreira.

O Decreto nº 10.109/2026 substitui a regulamentação anterior e estabelece mecanismos de fiscalização e penalidades para o descumprimento das normas, incluindo multas, remoção de estruturas irregulares, cancelamento de licenças e revogação de alvarás.