Revogação da taxa do lixo gera impasse entre Poderes em Caraguatatuba

A polêmica em torno da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo, ganhou um novo capítulo em Caraguatatuba e colocou Legislativo e Executivo em lados opostos de um dos debates mais sensíveis do ano. A Câmara Municipal aprovou por unanimidade a revogação da lei que criou a cobrança, enquanto a Prefeitura sustenta que a medida foi adotada para atender exigências do Marco Legal do Saneamento e garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de limpeza urbana.

A decisão foi tomada durante a 2ª Sessão Extraordinária realizada na noite de sexta-feira (12), quando os vereadores aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2026. O texto revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.815, de dezembro de 2025, responsável pela instituição da taxa no município.

O substitutivo foi apresentado pelos vereadores Aurimar Mansano, Cristian Bota, Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), Cássia Gonçalves de Jesus (Cássia do PT) e Danster Fernandes, com coautoria dos demais parlamentares da Casa. Com isso, a proposta original, que previa a isenção integral da cobrança, deixou de ser apreciada pelo plenário.

Além de extinguir a taxa, o projeto aprovado determina que os serviços de manejo de resíduos sólidos sejam custeados por outras fontes legalmente permitidas, como transferências governamentais, receitas acessórias, parcerias público-privadas e ações de racionalização de despesas. O texto também prevê o ressarcimento dos valores já pagos pelos contribuintes, mediante requerimento administrativo e comprovação do pagamento.

Durante a votação, vereadores defenderam que a medida atende ao desejo da população e buscaram demonstrar que é possível manter os serviços públicos sem repassar novos custos aos moradores.

Prefeitura sustenta exigência federal

A Prefeitura de Caraguatatuba, por sua vez, mantém o entendimento de que a criação da taxa decorreu do cumprimento de uma obrigação legal prevista no Novo Marco Legal do Saneamento.

Em nota oficial divulgada após a aprovação da proposta, a administração municipal afirmou que a instituição da TMRSU “não é fruto de vontade arbitrária do Executivo”, mas resultado da necessidade de assegurar a prestação contínua e sustentável de um serviço público essencial.

Segundo a Prefeitura, a Lei Federal nº 14.026/2020, que alterou o Marco Legal do Saneamento, exige dos municípios mecanismos capazes de garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

O governo municipal também ressaltou que adotou medidas para reduzir o impacto da cobrança, entre elas a regulamentação da isenção para famílias em situação de vulnerabilidade social e a ampliação dos canais de atendimento para orientação da população.

Apesar do posicionamento já conhecido sobre a taxa, a Prefeitura informou que não fará qualquer manifestação sobre a proposta aprovada até que o projeto seja formalmente recebido e submetido à análise jurídica.

“Somente após a conclusão dessa avaliação será possível qualquer manifestação ou decisão oficial do Poder Executivo sobre o conteúdo da proposta”, informou a administração municipal.

Posicionamento do prefeito

Em vídeo publicado após o crescimento das discussões sobre a TMRSU, o chefe do Executivo afirmou que a taxa está relacionada às exigências impostas pela legislação federal e destacou que a Prefeitura buscou criar mecanismos de proteção para famílias de baixa renda.

A manifestação reforçou a linha adotada pela administração municipal desde o início do debate: a de que a cobrança não surgiu por decisão política isolada da Prefeitura, mas como instrumento para atender exigências legais e preservar o equilíbrio financeiro dos serviços públicos relacionados à coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos. Além disso, reforça que se as exigências não forem atendidas, podem acarretar problemas para a prefeitura e ao próprio prefeito, como perda de verbas públicas e gerar renúncia de receita, o que pode acarretar em reprovação de contas pelo Tribunal de Contas do Estado e render ação de improbidade administrativa ao gestor do município.

A taxa em outras cidades

A controvérsia registrada em Caraguatatuba não é um caso isolado. Em diversos municípios brasileiros, a implantação da chamada taxa do lixo tem provocado embates políticos semelhantes.

Um dos exemplos mais recentes ocorreu em Goiânia. Após a Câmara Municipal aprovar a revogação da cobrança, o prefeito Sandro Mabel anunciou que pretende vetar a medida. O argumento utilizado foi o de que a extinção da taxa sem uma fonte de compensação financeira poderia gerar questionamentos jurídicos e até responsabilização dos agentes públicos envolvidos na decisão.

Casos semelhantes também têm sido discutidos em tribunais, órgãos de controle e entidades ligadas ao saneamento, especialmente após a entrada em vigor do Novo Marco Legal.

O que dizem especialistas

Especialistas em direito público, gestão fiscal e saneamento costumam destacar que a legislação federal não determina obrigatoriamente a criação de uma taxa específica para financiar os serviços de resíduos sólidos. No entanto, exige que os municípios demonstrem como irão garantir a sustentabilidade econômica dessas atividades.

Na prática, isso significa que a simples revogação da cobrança não encerra o problema. O município precisa comprovar de onde virão os recursos necessários para custear a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos.

É justamente esse um dos pontos que deverá ser analisado pelos órgãos jurídicos da Prefeitura antes de qualquer decisão sobre o projeto aprovado pela Câmara.

Próximos passos

Com a aprovação unânime no Legislativo, a proposta segue agora para o Executivo. Após receber formalmente o texto, a Prefeitura poderá sancionar ou vetar o projeto, total ou parcialmente, com base nas análises técnicas e jurídicas.

Se houver veto, a matéria retorna à Câmara, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em nova votação.

Enquanto isso, a taxa do lixo deixa de ser apenas uma discussão tributária para se tornar um dos principais embates políticos e administrativos de 2026 em Caraguatatuba. De um lado, vereadores que defendem a revogação integral da cobrança. De outro, um governo que sustenta estar diante de uma exigência legal e fiscal imposta pela legislação federal.