STF nega pedido da Prefeitura de Caraguatatuba para prorrogação de prazo e cargos comissionados serão extintos em maio

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, na última terça-feira (30), a solicitação da Prefeitura de Caraguatatuba para estender o prazo de cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que determinou o fim de diversos cargos comissionados instituídos pela Lei Municipal nº 2.419/2018.

Com a negativa, a determinação passa a valer a partir de 1º de maio de 2025.

A decisão judicial teve origem em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual, que apontou irregularidades na criação de cargos como Diretor, Chefe, Coordenador, Ordenador de Despesas e Assessores de apoio operacional em diferentes órgãos e secretarias da administração municipal. O único cargo preservado foi o de Controlador Interno.

A sentença foi proferida em maio de 2024 e, devido à complexidade da reestruturação e à mudança de gestão municipal após as eleições, o TJ-SP concedeu um prazo excepcional de 120 dias — com término em 30 de abril de 2025 — para que a Prefeitura se adequasse à decisão.

Apesar da importância da pauta, nenhum projeto de reestruturação administrativa foi apresentado ao longo de 2024. Restou à nova gestão o prazo reduzido de quatro meses para conduzir estudos técnicos, avaliar impactos financeiros e elaborar uma proposta que atendesse aos parâmetros legais.

No início de abril deste ano, a administração atual protocolou na Câmara Municipal um projeto de reforma administrativa, elaborado em tempo recorde por uma força-tarefa de servidores efetivos de diferentes áreas, respeitando os princípios da responsabilidade fiscal e jurídica.

A tentativa de ampliar o prazo de adequação por mais 60 dias foi barrada pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF. Segundo ele, não há respaldo jurídico para reavaliar prazos após o trânsito em julgado da decisão do TJ-SP.

O prefeito Mateus Silva destacou que a atual gestão se empenhou para cumprir a determinação dentro do tempo possível. “Encaminhamos o projeto em regime de urgência especial e estamos, junto com a Câmara, buscando viabilizar sua aprovação o quanto antes”, declarou.

A Prefeitura reafirma o compromisso com a legalidade e garante que seguirá promovendo os ajustes necessários para assegurar a continuidade dos serviços públicos, respeitando os princípios constitucionais.