TCE reprova contas de 2022 e 2023 da gestão Felipe Augusto e aponta falhas graves

O ex-prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, sofreu uma derrota significativa após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitir pareceres prévios desfavoráveis para as contas de 2022 e 2023. Os dois exercícios registram um conjunto de irregularidades consideradas graves pelos órgãos técnicos e pelo Ministério Público de Contas, que apontam falhas estruturais de planejamento, baixa eficiência administrativa e reincidência de problemas já identificados em anos anteriores.

Um dos pontos mais críticos do relatório é a baixa efetividade da gestão municipal. Pelo sétimo ano consecutivo, São Sebastião aparece com nota “C” no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), indicador que mede a qualidade dos serviços públicos em áreas como saúde, educação, infraestrutura e meio ambiente. Para o TCE, mesmo com forte aumento de arrecadação — impulsionado, sobretudo, pelos royalties do petróleo — o município não conseguiu transformar recursos em melhorias reais para a população.

O parecer também destaca fragilidades no planejamento orçamentário. Em 2023, as alterações nas peças orçamentárias somaram mais de 110% da despesa inicialmente fixada, prática considerada irregular pela Corte e que descaracteriza o orçamento original. A Prefeitura também não apresentou projeções adequadas de receita para os anos seguintes nem metodologia para estimar os valores de royalties, apesar de essa ser uma das principais fontes de arrecadação do município.

Na área fiscal, o TCE apontou ainda que o superávit registrado ao final de 2023 só ocorreu por causa da entrada extraordinária de R$ 911 milhões em royalties. Mesmo com esse volume alto de recursos, o município deixou de repassar mais de R$ 44 milhões ao Regime Próprio de Previdência, descumprindo legislação municipal. Outro achado grave é a diferença de mais de R$ 181 milhões entre o valor de royalties recebido judicialmente e o efetivamente registrado nos balancetes.

A situação dos serviços essenciais também pesou no parecer negativo. Na educação, o relatório cita déficit de vagas em creches, precariedade na infraestrutura das escolas, alta rotatividade de professores e ausência de plano de carreira para o magistério. No setor da saúde, foram encontradas longas filas de espera, falta de equipamentos, unidades com problemas estruturais e desabastecimento de medicamentos.

O TCE também apontou deficiências na área ambiental e de infraestrutura. O município possui baixo índice de acesso à água potável e coleta de esgoto, altos índices de perda na distribuição de água e ausência de políticas eficientes de proteção e defesa civil — mesmo após o desastre de 2023, que deixou 64 mortos. Além disso, diversas desapropriações realizadas pela Prefeitura apresentaram irregularidades, desde pagamentos acima do valor de mercado até imóveis mantidos sem destinação pública.

O relatório menciona ainda problemas em licitações, pagamentos indevidos de gratificações, horas extras excessivas, viagens sem comprovação e gastos elevados com shows e eventos, que somaram quase R$ 5 milhões. Para o Ministério Público de Contas, esses dispêndios ocorreram em detrimento de áreas essenciais como saúde e educação.

Com a rejeição das contas de 2022 e 2023, Felipe Augusto enfrenta agora um cenário político e jurídico mais delicado. Caso a Câmara Municipal acompanhe os pareceres do TCE, o ex-prefeito poderá se tornar inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, além de ser responsabilizado por prejuízos ao erário. As decisões reforçam o desgaste de sua gestão e abrem caminho para novas ações de responsabilização.