TJSP derruba revogação aprovada pela Câmara e taxa do lixo será retomada

A cobrança da taxa do lixo será retomada em Caraguatatuba após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarar inconstitucional a lei que havia extinguido o tributo. A decisão, tomada por unanimidade no dia 12 de novembro, restabelece a exigência prevista na legislação municipal. A Prefeitura deve divulgar nos próximos dias como serão feitos os pagamentos, inclusive dos valores pendentes.
O acórdão foi publicado nesta semana e está sob análise das secretarias municipais de Assuntos Jurídicos e Fazenda. Segundo a administração, estão sendo avaliados os lançamentos já realizados, os valores arrecadados, os créditos pendentes e as isenções previstas na legislação municipal.
A principal dúvida dos contribuintes é como ficará a situação de quem deixou de pagar a taxa durante o período em que a cobrança esteve interrompida. Também não há definição sobre a incidência de juros e multas. Essas questões deverão ser esclarecidas pela Prefeitura após a conclusão da análise jurídica e tributária.
A decisão do TJSP foi tomada em ação apresentada pelo prefeito Mateus Silva, que questionou a constitucionalidade da lei aprovada pela Câmara Municipal em junho. Os desembargadores entenderam que os vereadores extinguiram uma fonte de receita sem apresentar estudo sobre o impacto orçamentário e financeiro da medida, exigência prevista na Constituição Federal.
A taxa havia sido criada em dezembro de 2025, após aprovação do Legislativo, para atender às exigências do Marco Legal do Saneamento Básico. A legislação federal estabelece que os municípios devem garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos, com mecanismos de remuneração que assegurem seu custeio.
A cobrança provocou insatisfação entre moradores e comerciantes. Diante da reação popular, a Câmara aprovou a revogação da taxa. O prefeito vetou a proposta, apontando irregularidades jurídicas e riscos ao equilíbrio das contas públicas, mas o veto foi derrubado pelos vereadores.
Mateus Silva já afirmou publicamente ser contrário à cobrança, mas defendeu sua implantação diante da necessidade de cumprimento da legislação federal. Após a derrubada do veto, o Executivo levou a discussão ao Tribunal de Justiça. Durante o julgamento, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Caio Bartine, realizou sustentação oral em defesa da ação.
Prefeitura prepara orientações
Com a decisão judicial, o município terá de reorganizar os procedimentos de cobrança e esclarecer como serão tratados os pagamentos já efetuados e os débitos em aberto.
A análise ocorre em um momento de dificuldades financeiras para Caraguatatuba, que enfrenta queda de arrecadação e adotou medidas de contenção de despesas ao longo de 2026.
A expectativa é que a Prefeitura divulgue nos próximos dias as orientações sobre a retomada da cobrança, os prazos de pagamento, o tratamento dos valores pendentes e a aplicação das isenções previstas em lei.
Até lá, os contribuintes devem aguardar as informações oficiais para saber como será feita a regularização da taxa.





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