Tribunal de Contas questiona acúmulo de funções do presidente da Câmara de São Sebastião e aponta falhas nas contas de 2025

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apontou possíveis irregularidades envolvendo o acúmulo de funções exercido pelo presidente da Câmara Municipal de São Sebastião, Edgar Eduardo Celestino, durante o exercício de 2025. O apontamento integra o relatório de fiscalização das contas anuais do Legislativo e aparece entre os itens considerados mais sensíveis pela equipe técnica da Corte.

Segundo a fiscalização, o parlamentar acumulou a presidência da Câmara com o cargo efetivo de Guarda Civil Municipal Classe Distinta da Prefeitura de São Sebastião. O relatório aponta que ele recebeu R$ 318,3 mil brutos referentes ao cargo na administração municipal ao longo do exercício.

Os auditores identificaram divergências entre registros de jornada na Prefeitura e atividades oficiais desempenhadas como presidente do Legislativo, incluindo participação em eventos institucionais e viagens fora do município nos mesmos horários em que constaria em expediente na Guarda Civil Municipal.

Um dos exemplos citados ocorreu em março de 2025, quando Edgar Eduardo Celestino participou de agenda oficial em São Paulo representando a Câmara Municipal enquanto registros de frequência indicariam jornada regular de trabalho na Prefeitura.

O relatório aponta ainda incompatibilidade entre as atribuições inerentes à presidência do Legislativo — que incluem compromissos institucionais, atividades administrativas e representação oficial da Câmara — e a jornada exercida no cargo efetivo municipal. A fiscalização menciona possível incompatibilidade de horários e registra que os fatos podem ensejar responsabilizações nas esferas administrativa, civil e criminal.

Falhas de planejamento e estrutura administrativa

Além dos apontamentos envolvendo agentes políticos, o relatório do TCESP identificou uma série de ocorrências relacionadas à gestão administrativa e financeira da Câmara Municipal.

Entre elas está a manutenção de um histórico de superestimativa orçamentária, situação que, segundo a Corte, se repete há anos e já foi alvo de recomendações anteriores.

Em 2025, a Câmara recebeu R$ 30,3 milhões em repasses e devolveu R$ 2,34 milhões ao Executivo ao final do exercício, valor equivalente a aproximadamente 7,7% do orçamento disponibilizado. Embora abaixo dos R$ 9,6 milhões devolvidos em 2024, o Tribunal considera que o volume ainda evidencia fragilidades no planejamento das despesas.

No relatório, os auditores afirmam que “as reiteradas devoluções em valores expressivos acabam por refletir a incapacidade do gestor de estimar de forma adequada e eficiente o custo efetivo das atividades legislativas”. O documento também aponta que a devolução ocorreu apenas em dezembro, enquanto a recomendação do Tribunal é para que esses repasses ocorram de forma periódica ao longo do exercício.

O histórico apresentado pelo TCESP mostra que o problema é recorrente. Desde 2015, as devoluções variaram entre 3,7% e 27,6% do orçamento da Câmara, com picos registrados em 2017, 2018 e especialmente em 2024, quando quase R$ 10 milhões retornaram aos cofres municipais.

O relatório registra ainda ocorrências relacionadas a controle interno, transparência, emendas impositivas, planejamento de políticas públicas, gestão de pessoal, regime de adiantamentos, patrimônio, contratos e fidedignidade das informações enviadas ao sistema Audesp.

Apesar dos apontamentos, o documento ainda integra a fase de instrução processual no âmbito do Tribunal de Contas. As contas de 2025 seguem em análise e ainda serão objeto de manifestação da Câmara Municipal e posterior julgamento pela Corte.