Câmara de São Sebastião entra na mira do TCE por atraso em informações sobre emendas parlamentares

A Câmara Municipal de São Sebastião entrou no radar do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo após não cumprir o prazo oficial para prestar informações sobre emendas parlamentares, consideradas fundamentais para garantir transparência no uso de recursos públicos.

Todas as prefeituras e câmaras municipais do Estado tiveram um mês para responder ao questionário enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O prazo inicial, encerrado em 15 de dezembro, foi prorrogado até 12 de janeiro. Ainda assim, o Legislativo sebastianense deixou de enviar as informações dentro do período estipulado.

O descumprimento colocou São Sebastião em uma lista restrita: apenas 18 câmaras municipais em todo o território paulista falharam em atender à determinação. A relação foi publicada no Diário Oficial do Estado na última semana.

Diante da omissão, a presidência do TCE aplicou multa de R$ 11.526 aos gestores dos órgãos inadimplentes. Entre os penalizados está o presidente da Câmara de São Sebastião, Edgar Celestino.

As informações solicitadas dizem respeito à transparência e à rastreabilidade das emendas parlamentares aprovadas pelos vereadores e inseridas no orçamento público, tema que ganhou ainda mais relevância após decisão recente do Supremo Tribunal Federal. O ministro Flávio Dino determinou que os municípios adotem mecanismos capazes de identificar com clareza a origem e o destino dos recursos provenientes de emendas, sob pena de sanções.

Com base nessa decisão, o Tribunal de Contas já sinalizou que vai intensificar a fiscalização sobre prefeituras e câmaras municipais em todo o Estado.

O caso foi divulgado com exclusividade pelo jornalista Helton Romano. Ao repórter, Edgar Celestino afirmou que o questionário foi respondido na última sexta-feira (6) e que irá recorrer da multa aplicada. Segundo ele, não houve omissão de informações nem prejuízo à transparência, à fiscalização ou ao controle externo.

Mesmo com a resposta apresentada fora do prazo e a justificativa da presidência da Câmara, o episódio coloca o Legislativo de São Sebastião no centro do debate sobre responsabilidade, transparência e controle dos gastos públicos, em um momento de endurecimento da fiscalização por parte dos órgãos de controle.