Ilhabela estabelece novas regras para comércio ambulante nas praias durante temporada de verão

Com a proximidade da temporada de verão, comerciantes ambulantes e prestadores de serviços que atuam nas praias de Ilhabela devem ficar atentos às regras estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 12.136/2026. A regulamentação define critérios para a locação de cadeiras e guarda-sóis, instalação de barracas, aluguel de equipamentos náuticos, venda de passeios turísticos e comercialização de sorvetes.

As medidas buscam organizar a ocupação da faixa de areia, garantir a circulação de banhistas e preservar a segurança, a acessibilidade e o meio ambiente.

Uma das principais determinações é a proibição da montagem antecipada de cadeiras e guarda-sóis para reservar espaços nas praias. Os equipamentos só poderão ser disponibilizados mediante solicitação dos clientes e deverão ser recolhidos após o uso.

Cada comerciante licenciado poderá trabalhar com até 40 cadeiras, 30 guarda-sóis e 20 mini mesas, respeitando os padrões estabelecidos pela Prefeitura. Todo o material deverá ser retirado da praia ao final do expediente, sem possibilidade de armazenamento durante a noite.

Para as barracas desmontáveis, o limite será de quatro metros de comprimento por quatro de largura e três de altura. Estruturas fixas ou permanentes estão proibidas na faixa de areia. A instalação de mesas e cadeiras dependerá de autorização específica.

O decreto também estabelece regras sanitárias para a venda de alimentos e bebidas. Não será permitido cozinhar ou fritar nas barracas instaladas na areia, com exceções previstas na legislação para determinadas atividades e equipamentos adaptados.

Os prestadores de serviços náuticos, como aluguel de caiaques e pranchas de stand up paddle, deverão possuir autorização municipal e respeitar o limite de 16 metros quadrados para exposição e guarda dos equipamentos.

Os pontos de venda de passeios turísticos poderão utilizar uma mesa, até quatro cadeiras e um guarda-sol ou tenda desmontável, conforme os padrões autorizados. A comercialização de sorvetes em carrinhos móveis também dependerá de licença específica, vinculada à empresa, ao equipamento e à praia autorizada.

Todos os comerciantes deverão manter os espaços limpos, utilizar identificação adequada e respeitar os limites de ocupação. O descumprimento das regras poderá resultar em multas, apreensão de mercadorias e equipamentos, suspensão ou cassação da licença.

Prazo para licenciamento termina em novembro

Os interessados em obter novas licenças ou renovar autorizações para atuar no comércio ambulante em 2027 têm até 30 de novembro para apresentar os pedidos.

O procedimento pode ser realizado pela internet ou presencialmente na Central de Atendimento ao Público – Via Verde, na Avenida Princesa Isabel, 1.333, no Perequê.

As regras completas estão disponíveis no Decreto Municipal nº 12.136/2026, no Portal de Legislação de Ilhabela.