Justiça mantém decisão do PSD sobre vetos à LDO de Caraguatatuba e reconhece autonomia partidária

A Justiça de Caraguatatuba manteve a orientação do PSD para que seus vereadores votem pela manutenção dos vetos do prefeito Mateus Silva às emendas apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. A decisão foi proferida pela 1ª Vara Cível do município, após a vereadora Gislaine Oliveira, a Dra. Lalá (PSD), recorrer ao Judiciário para tentar suspender uma deliberação do próprio partido.

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu a autonomia partidária prevista no artigo 17, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e indeferiu a suspensão da orientação estabelecida pela Comissão Executiva Municipal do PSD, em reunião realizada no dia 3 de novembro. Com isso, permanece válida a diretriz partidária favorável à manutenção dos vetos do Executivo.

A disputa teve início após a aprovação do Projeto de Lei nº 93/2026 pela Câmara Municipal, em outubro. A proposta recebeu 19 emendas parlamentares, sendo 15 de autoria da Dra. Lalá. Parte das alterações foi vetada pelo prefeito Mateus Silva após análise da Procuradoria Municipal, que apontou inconstitucionalidades nas propostas.

Diante da necessidade de apreciação dos vetos pelo Legislativo, o PSD estabeleceu orientação favorável à posição do Executivo. A deliberação provocou divergência interna e levou a vereadora a questionar judicialmente a validade da decisão partidária.

A LDO estabelece as diretrizes e prioridades que orientam a elaboração do orçamento municipal para 2027. A discussão envolve, portanto, questões diretamente relacionadas ao planejamento financeiro da administração pública e à segurança jurídica da execução orçamentária.

Sem punição

Embora tenha negado o pedido de suspensão da orientação partidária, a Justiça concedeu parcialmente a tutela de urgência solicitada pela vereadora para impedir que o PSD aplique sanções disciplinares exclusivamente em razão de eventual voto contrário à diretriz estabelecida.

A determinação prevê multa de R$ 10 mil por ato de descumprimento e permanece válida até nova deliberação judicial. Na prática, o PSD mantém sua posição política sobre os vetos, mas fica temporariamente impedido de punir a parlamentar apenas por eventual divergência na votação.

Os vetos ainda não foram apreciados pela Câmara Municipal, conforme informação confirmada pelo Legislativo nesta sexta-feira (13). A decisão judicial ocorre, portanto, antes da votação que define se as alterações feitas pelos vereadores serão mantidas ou se prevalecem os vetos do prefeito.